ACÓRDÃO Nº 6412/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6412/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.514/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Leopoldo Cesar Amorim Pedrosa (731.***.***-00);
Prefeitura Municipal de Maribondo - AL (12.236.873/0001-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maribondo - AL.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada em atendimento ao Acórdão 1.338/2024-Plenário, em razão do uso
irregular de recursos do Fundef para pagamento de passivos previdenciários junto ao
Fundo Previdenciário do Município de Maribondo/AL.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis o Município de Maribondo/AL e o Sr. Leopoldo Cesar
Amorim Pedrosa, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo para que o Município de Maribondo/AL
(CNPJ: 12.236.873/0001-87) efetue o recolhimento da dívida abaixo especificada à conta
bancária específica, criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do
precatório do Fundef do mencionado ente municipal, atualizada monetariamente, sem
incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992):
. .Valor (R$) .Data
. .2.950.534,17 .25/9/2019
9.3. dar ciência ao Município de Maribondo/AL que o recolhimento
tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo
em relação àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela
regularidade com ressalva, bem como que a ausência dessa liquidação tempestiva levará
ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios;
9.4. dar ciência do presente Acórdão ao Município de Maribondo/AL e ao Sr.
Leopoldo Cesar Amorim Pedrosa, informando-lhes que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6412-40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.