ACÓRDÃO Nº 6411/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6411/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.494/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: João Batista Alfaix Franca (598.***.***-10); Maristela Alfaix
Franca (598.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil, instituída
por Hilton de Araujo Franca, em favor de João Batista Alfaix Franca e Maristela Alfaix
Franca, emitido pelo Ministério de Minas e Energia, ora apreciado para fins de
registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 260 e 262
do Regimento Interno deste Tribunal, e art. 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023,
com redação dada pela Resolução TCU 377/2025, em:
9.1 negar registro ao ato de pensão civil em favor de João Batista Alfaix
Franca e Maristela Alfaix Franca (e-Pessoal n. 5220/2021), em face do pagamento
cumulativo das vantagens "opção", prevista no art. 180 da Lei 1.711/1952, com a
incorporação de quintos de função comissionada, nos termos do art. 2º da Lei
6.732/1979, em desacordo com a vedação contida no art. 5º deste segundo
estatuto;
9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU,
franqueando aos interessados o direito de opção entre uma das vantagens
inacumuláveis ("opção" ou "quintos de FC");
9.3.2 emita novo ato livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a
este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018;
9.3.3 informe aos interessados, no prazo de quinze dias contados da ciência
deste Acórdão, sobre o inteiro teor desta deliberação, alertando-os de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que os interessados
tomaram conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU
78/2018;
9.4 dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6411-40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.