ACÓRDÃO Nº 6410/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6410/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.198/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Governo do Estado de Santa Catarina (82.951.229/0001-
76).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em
desfavor de Milton Hobus, Secretário de Defesa Civil de Santa Catarina, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Termo de Compromisso de registro Siafi 675312 (peça 22, p. 8-10) firmado entre o
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o Estado de Santa Catarina,
que teve por objeto a execução de "Obras de melhoramento fluvial no canal retificado
e na calha do Rio Itajaí Mirim e a construção de duas comportas de regulação, no
Município de Itajaí.".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Estado de Santa
Catarina e por Milton Hobus;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992,c/cosarts.1º,incisoI,208e214,incisoII,doRegimentoInterno/TCU,julgarregulares
com ressalvas as contas do Estado de Santa Catarina e de Milton Hobus, dando-lhes quitação;
9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, ao Estado de Santa Catarina e a Milton Hobus;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6410-40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.