ACÓRDÃO Nº 6409/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6409/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.521/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Maria do Socorro Rodrigues de Oliveira (199.***.***-49).
3.2. Recorrente: Maria do Socorro Rodrigues de Oliveira (199.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Arcelino Fernandes de Oliveira (4.730/OAB-RN),
representando Maria do Socorro Rodrigues de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Pedido de
Reexame interposto pela Sra. Maria do Socorro Rodrigues de Oliveira contra o Acórdão
6.941/2024-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), por meio do qual o Tribunal
considerou ilegal o ato de pensão militar emitido em seu favor.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do RI/TCU,
conhecer do Pedido de Reexame em análise para, no mérito, dar-lhe provimento a fim
de tornar insubsistente o Acórdão 6.941/2024-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto
Nardes);
9.2. autorizar o registro do ato de Pensão militar emitido em favor de Maria
do Socorro Rodrigues de Oliveira (105383/2022);
9.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6409-40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.