ACÓRDÃO Nº 6406/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6406/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.946/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.2. Responsáveis: Encantamento Consultoria de Projetos, Produções Artísticas
e Audiovisuais Ltda. (09.165.254/0001-34); Erica de Freitas Carvalho (106.***.***-11).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema (Ancine).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da empresa
Encantamento Consultoria de Projetos, Produções Artísticas e Audiovisuais Ltda. e de Erica
de Freitas Carvalho, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos repassados pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), na
qualidade de agente financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), para realização de
projeto de desenvolvimento de obra não seriada de ficção em longa-metragem
denominado "Azul Violeta", bem como omissão no dever de prestar contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis as
responsáveis Encantamento Consultoria de Projetos, Produções Artísticas e Audiovisuais
Ltda. e Erica de Freitas Carvalho, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas a e b, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas das
responsáveis Encantamento Consultoria de Projetos, Produções Artísticas e Audiovisuais
Ltda. e Erica de Freitas Carvalho, condenando-as solidariamente ao pagamento da
importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculada a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres da Agência Nacional de Cinema, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento
Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/9/2018 .120.000,00
9.3. aplicar individualmente às responsáveis Encantamento Consultoria de
Projetos, Produções Artísticas e Audiovisuais Ltda. e Erica de Freitas Carvalho a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 12.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do
TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do
Regimento Interno do TCU, autorizar, desde logo, caso requerido, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, à
Agência Nacional do Cinema e às responsáveis que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que,
nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução-TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6406-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.