ACÓRDÃO Nº 6405/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6405/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.669/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Claudio Mauricio Gesteira Monteiro (235.***.***-72); Daniel
Sanford Moreira (209.***.***-68); Dg Log Construções, Logística e Serviços Ltda.
(00.899.358/0001-06); Francisco Rennys Aguiar Frota (800.***.***-34); Hydrostec Tubos e
Equipamentos Ltda. (12.066.286/0001-97); Ibi Engenharia Consultiva S/s (00.392.460/0001-
02); Joao Lucio Farias de Oliveira (243.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Sergio Lima Vasconcelos (12.928/OAB-CE) e
Thales Soares Vasconcelos (43.222/OAB-CE), representando Francisco Rennys Aguiar Frota;
Camila de Oliveira e Lima (18.626/OAB-CE), representando Daniel Sanford Moreira; Diego
Guedelha Carlos (20.915/OAB-CE) e André Lopes de Castro Neto (20.510/OAB-CE),
representando Joao Lucio Farias de Oliveira; Yasser de Castro Holanda (14.781/OAB-CE),
Anderson Lamarck Pontes Parente (21.964/OAB-CE) e outros, representando Hydrostec
Tubos e Equipamentos Ltda; Lara Gurgel do Amaral Duarte Vieira (24.606/OAB-CE),
representando Ibi Engenharia Consultiva S/s; Isabela Liberato Gesteira Monteiro
(35.533/OAB-CE), representando Claudio Mauricio Gesteira Monteiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
originariamente em desfavor de Francisco Rennys Aguiar Frota, Diretor Presidente da
Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará - COGERH, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Termo de Compromisso 181/2014, Siafi 680384, firmado entre o extinto Ministério da
Integração Nacional e a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado de Ceará
- Cogerh/CE, com a interveniência do Governo do Estado do Ceará, e que tinha por objeto
a "construção de uma adutora de montagem rápida - AMR, com a utilização de tubos em
aço Corten, a partir do açude Figueiredo para abastecimento do município de
Potiretama/CE, com extensão de 22,04 km", no valor previsto de R$ 4.265.569,34.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa dos Senhores Francisco Rennys Aguiar
Frota, João Lúcio Farias de Oliveira e Daniel Sanford Moreira, do espólio do Senhor
Cláudio Maurício Gesteira Monteiro e das empresas Hydrostec Tubos e Equipamentos
Ltda. e Ibi Engenharia Consultiva S/S;
9.2. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fulcro no art.
212 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 5º da Instrução Normativa TCU nº 98/2024; e
9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Companhia de Gestão
dos Recursos Hídricos do Ceará e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6405-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.