ACÓRDÃO Nº 6403/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6403/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.236/2018-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho/SP
(46.385.100/0001-84).
3.2. Responsáveis: Associação Beneficente e Cultural dos Trab e
Desempregados da Capital do Est de SP (05.130.441/0001-21); Carmelo Zitto Neto
(620.***.***-91); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.***.***-00); Kokiti Nelson
Nakamoto (384.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - MTE (Extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Campanha Nakamoto (404.203/OAB-SP) e Lucas
Bortolozzo Clemente (435.248/OAB-SP), representando Kokiti Nelson Nakamoto; Matheus
Rodrigues Correa da Silva (439.506/OAB-SP), representando Associação Beneficente e
Cultural dos Trab e Desempregados da Capital do Est de SP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de
responsabilidade da Associação Beneficente e Cultural dos Trabalhadores e
Desempregados da Capital do Estado de São Paulo, de Kokiti Nelson Nakamoto, de
Carmelo Zitto Neto e de Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, em razão da não
comprovação da regular execução física e financeira do Convênio Sert/Sine 249/04.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir os responsáveis Carmelo Zitto Neto e Francisco Prado de Oliveira
Ribeiro da relação processual;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Kokiti
Nelson Nakamoto e Associação Beneficente e Cultural dos Trabalhadores e
Desempregados da Capital do Estado de São Paulo;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei n° 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis responsáveis Kokiti Nelson Nakamoto (CPF 384.***.***-04) e Associação
Beneficente e Cultural dos Trabalhadores e Desempregados da Capital do Estado de São
Paulo (CNPJ 05.130.441/0001-21), condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data .Valor Histórico (R$) .Natureza
. .9/2/2005 .80.184,00 .Débito
. .7/3/2005 .320.736,00 .Débito
. .24/6/2005 .(1.450,89) .Crédito
9.4. aplicar a Kokiti Nelson Nakamoto (CPF 384.***.***-04) e à Associação
Beneficente e Cultural dos Trabalhadores e Desempregados da Capital do Estado de São
Paulo (CNPJ 05.130.441/0001-21), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei n° 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada
parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.7. informar à Procuradoria da República do Estado de São Paulo, ao
Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República do Estado de São Paulo que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6403-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.