ACÓRDÃO Nº 6399/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6399/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 016.732/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: José Carlos Dourado das Virgens (253.***.***-15); Luiz
Pimentel Sobral (637.***.***-15).
3.3. Recorrente: Luiz Pimentel Sobral (637.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Consorcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de
Irecê - CDS de Irecê.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Otavio Ney dos Santos (59110/OAB-DF) e outros,
representando Luiz Pimentel Sobral.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
pelo Sr. Luiz Pimentel Sobral contra o Acórdão 1.527/2025 - TCU - 2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento;
9.2. atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes aos presentes
embargos para, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, afastar
parcialmente a responsabilidade do Sr. Luiz Pimentel Sobral, para julgar suas contas
regulares com ressalvas;
9.3. tornar sem efeito o Acórdão nº 1527/2025 - TCU - 2ª Câmara, proferido
na Sessão de 25/3/2025, unicamente no que se refere aos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 daquela
deliberação, no que tange ao Sr. Luiz Pimentel Sobral (CPF 637.***.***-15);
9.4. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6399-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.