ACÓRDÃO Nº 6397/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6397/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 016.155/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Edson Jucemar Hoffmann Prado (CPF: 588.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de
Edson Jucemar Hoffmann Prado, ex-prefeito de Quedas do Iguaçu/PR, em razão da não
comprovação da aplicação regular dos recursos repassados pela União por meio do Termo
de Compromisso 2.950/2012, que tinha por objeto o instrumento descrito como
"Construção de uma Unidade Escolar de Educação Infantil, Proinfância Tipo B, localizada à
Rua das Oliveiras, Bairro Tarumã, município de Quedas do Iguaçu/PR";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I;
12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno
do Tribunal, em:
9.1. considerar revel o responsável Edson Jucemar Hoffmann Prado, com
fundamento no § 3º, art. 12, Lei nº 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável Edson Jucemar Hoffmann Prado,
condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do
débito, na forma prevista na legislação em vigor:
Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Edson Hoffmann Prado
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .18/5/2016 .11.867,82 .Débito
. .2/6/2015 .44.269,46 .Débito
. .30/4/2015 .67.513,88 .Débito
. .6/4/2015 .29.320,39 .Débito
. .6/3/2015 .20.464,62 .Débito
9.3. aplicar ao responsável Edson Jucemar Hoffmann Prado a multa prevista no
art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data
deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado,
na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável Edson Jucemar Hoffmann
Prado e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Estado do Paraná, para as
providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6397-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.