ACÓRDÃO Nº 6394/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6394/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.147/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Casa do Cirurgião Ltda. (13.218.903/0001-95); GM Farma
Comercial Ltda. (10.638.214/0001-41); Hospital e Maternidade Nosso Senhor dos Passos
(13.092.374/0001-26); Messala Comercial Ltda. (04.115.692/0001-74); Paulo Roberto de
Santana (126.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Edmilson da Silva Junior (5.060/OAB-SE) e Julio
Cesar Rodrigues da Silva (11.476/OAB-SE), representando Hospital e Maternidade Nosso
Senhor dos Passos; Breno Messias de Andrade Figueira (5.372/OAB-SE), representando Casa
do Cirurgião Ltda.; Marcelo Sampaio de Figueiredo (517-B/OAB-SE), representando Paulo
Roberto de Santana; Andira de Albuquerque Santana (10.422/OAB-SE), representando GM
Farma Comercial Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor de Paulo Roberto de Santana,
Casa do Cirurgião Eireli ME, GM Farma Comercial Ltda. e Messala Comercial Ltda., devido
à irregularidades identificadas na execução de convênio firmado entre o Ministério da
Saúde e o Hospital e Maternidade Nosso Senhor dos Passos para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para uma Unidade de Atenção Especializada em
Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, ante a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento nos arts. 169, inciso
VI, e 212 do Regimento Interno/TCU;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e aos demais
interessados.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6394-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.