ACÓRDÃO Nº 6391/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6391/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 027.951/2017-0.
1.1. Apensos: 012.972/2021-5; 008.263/2019-1; 009.748/2019-9; 020.118/2018-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Beatris Gautério de Lima (821.***.***-49); Fernando
Rodrigues da Rocha (482.***.***-87); Nancy Filgueiras da Costa (655.***.***-49); Nilton
Moreira Dias (564.***.***-49); Manoel Oliveira Muricy (081.***.***-82); San Marino
Locação de Veículos e Transportes Ltda. (26.995.290/0001-44); Atlanta-Locadora de
Veículos Ltda. (09.245.682/000177); Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda. (05.439.064/0001-
07); Maxima Serviços e Transporte Ltda. (03.872.382/0001-31); Unique Rent a Car Locadora
de Veículos Ltda. (06.320.095/0001-07); e Investcar Veículos Ltda. (01.615.224/0001-70).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério
da Saúde (Sesai/MS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Renato Oliveira Ramos (OAB/DF 20.562) e outros,
representando San Marino Locação de Veículos e Transportes Ltda.; Sheila Mildes Lopes
(OAB/DF 23.917), representando Beatris Gautério de Lima; Patrícia de Almeida Barbosa
Aguiar (OAB/AP 782), representando Nancy Filgueiras da Costa; Huilder Magno de Souza
(OAB/DF18.444) e outros, representando Unique Rent a Car Locadora de Veículos Ltda.;
Engels Augusto Muniz (OAB/DF 36.534) e Rosélia Franco Soares (OAB/DF 53.372),
representando Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda. EPP; Rodrigo Barbosa da Silva (OAB/DF
35.718), representando Atlanta - Locadora de Veículos Ltda. EPP; Felipe Rocha de Morais
(OAB/DF 32.314) e outros, representando Máxima - Serviços e Transporte Ltda.; Pedro
Henrique Custódio Rodrigues (OAB/DF 35.228), representando Investcar Veículos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada em decorrência do Acórdão 2.044/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
Aroldo Cedraz, em razão de possíveis irregularidades identificadas na execução do Contrato
nº 13/2013, celebrado entre o Distrito Sanitário Especial Indígena - Bahia (Dsei/BA) e a
empresa San Marino Locação de Veículos e Transportes Ltda. (San Marino), decorrente do
Pregão Presencial (PP) 7/2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalvas, nos termos dos arts. 16, inciso II, e 18 da Lei
8.443/1992, as contas de Beatris Gautério de Lima, Fernando Rodrigues da Rocha, Nancy
Filgueiras da Costa, Nilton Moreira Dias, Manoel Oliveira Muricy, San Marino Locação de
Veículos e Transportes Ltda., Atlanta-Locadora de Veículos Ltda., Exclusiva Aluguel de
Veículos Ltda., Maxima Serviços e Transporte Ltda., Unique Rent a Car Locadora de Veículos
Ltda. e Investcar Veículos Ltda, dando-lhes quitação;
9.2. comunicar a presente deliberação aos responsáveis e à Secretaria Especial
de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai/MS).
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6391-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.