ACÓRDÃO Nº 6389/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6389/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.350/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Representante: Ogvig Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda.
(26.344.455/0001-18).
4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Leopoldo Andre Canal Almeida (148.676/OAB-RJ) e
Thayane Ribeiro Peres Coutinho (247.644/OAB-RJ), representando a Ogvig Seguranca e
Vigilancia Patrimonial Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação, com
pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 90002/2025, sob a responsabilidade de Superintendência Federal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio de Janeiro (SFA/RJ);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.3. dar ciência à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no
Pregão Eletrônico 90002/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. existência de erros e incoerências entre o Estudo Técnico Preliminar e o
Termo de Referência, notadamente quanto ao quantitativo de postos de vigilância e à
estimativa de custos, que redundaram em valor estimado incorreto e em cláusulas
contraditórias de qualificação técnica, em afronta aos princípios da vinculação ao edital, do
julgamento objetivo e da transparência, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.3.2. previsão editalícia de encaminhamento de pedidos de impugnação e
esclarecimentos por meio de e-mail funcional pessoal, em detrimento dos canais oficiais do
sistema eletrônico ou e-mail institucional do departamento de licitações ou da própria
Superintendência, o que compromete a transparência e a isonomia entre os licitantes, em
violação aos princípios da publicidade, da transparência e da igualdade previstos nos art. 5º
da Lei 14.133/2021;
9.3.3. ausência de observância ao princípio da segregação de funções, uma vez
que um mesmo agente foi responsável pela condução do pregão e pela elaboração de
documentos da fase interna da licitação, em afronta ao princípio da segregação de funções
e ao disposto nos arts. 5º e 7º, § 1º, da Lei 14.133/2021, bem como à jurisprudência do
TCU, a exemplo do Acórdão 3432/2025-TCU-1ª Câmara; e
9.3.4. designação de pregoeiro não ocupante de cargo efetivo para atuar na
condução do certame, em desconformidade com os arts. 6º, inciso LX, e 8º, caput, da Lei
14.133/2021, e com a orientação fixada por este Tribunal no Acórdão 1.917/2024-TCU-
Plenário;
9.4. retirar o sigilo das peças 1-4, 6 e 8-10, por ausência de fundamento
normativo que justifique a restrição de acesso;
9.5. dar ciência deste acórdão à Superintendência Federal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio de Janeiro e ao representante; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6389-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.