ACÓRDÃO Nº 6388/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6388/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.918/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Bruno de Moraes Lisboa (520.***.***-04); Marcos Baptista
Andrade (456.***.***-53); Raul Goiana Novaes Menezes (047.***.***-77); Companhia
Estadual de Habitação e Obras - Cehab (03.206.056/0001-95).
4. Unidade Jurisdicionada: Estado de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Anibal Carnaúba da Costa Accioly Junior (17.188/OAB-
PE), entre outros, representando a Cehab; Luiz André Paulino da Silva (30.401/OAB-PE),
representando Marcos Baptista Andrade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos federais repassados por meio do Contrato de Repasse 0218.767-
77/2007, que tinha por objeto o descrito como "Urbanização integrada de favelas - UE 23
Capile e Saramandaia", no município do Recife/PE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1 considerar revéis os responsáveis Bruno de Moraes Lisboa e Raul Goiana
Novaes Menezes, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Companhia Estadual de Habitação e Obras - Cehab, Marcos Baptista Andrade,
Bruno de Moraes Lisboa e Raul Goiana Novaes Menezes, condenando-os solidariamente ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/9/2009 .356.778,45
. .30/10/2009 .345.603,25
. .30/11/2009 .478.514,01
. .29/4/2010 .685.772,09
. .30/6/2010 .842.985,24
. .31/8/2010 .669.383,24
. .10/3/2011 .1.689,136,60
. .28/3/2014 .666.849,75
. .28/5/2014 .198.859,75
. .6/6/2014 .355.204,69
. .22/7/2014 .85.020,22
. .4/11/2014 .357.906,42
. .27/8/2015 .496.570,44
. .8/3/2016 .279.516,05
. .8/6/2016 .5.303,32
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Companhia Estadual de
Habitação e Obras - Cehab, Marcos Baptista Andrade, Bruno de Moraes Lisboa e Raul
Goiana Novaes Menezes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Pernambuco, ao Ministério das Cidades e aos responsáveis.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6388-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.