ACÓRDÃO Nº 6386/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6386/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.278/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.
3. Interessado: Mauro Fernando da Costa (778.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
"Art. 42-A. Para fins de cobrança de tarifas e penalidades, o instituidor deverá
disponibilizar a cada participante relatório periódico compatível com as cobranças
realizadas, de forma gratuita e em português, com nível de detalhamento, clareza e
transparência necessários para permitir a conciliação e a auditabilidade da cobrança."
(NR)
"Art. 42-B. O instituidor deverá divulgar a prestação de serviços e a
disponibilidade de produtos ou programas de caráter facultativo previamente à sua
efetivação.
Parágrafo único. Caso a contratação dos serviços, produtos ou programas de
que trata o caput seja onerosa, a adesão do participante deverá ser voluntária e sujeita
à contratação específica." (NR)
"Art. 47. ........................................................................
I - ..................................................................................
.......................................................................................
c) acompanhamento de fraudes e golpes;
.......................................................................................
Parágrafo único. ..........................................................
.......................................................................................
VI - na prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de
Consórcios e do Sistema de Pagamentos Brasileiro para a prática de lavagem de dinheiro
ou ocultação de bens, direitos e valores e para o financiamento do terrorismo e da
proliferação de armas de destruição em massa; e
............................................................................" (NR)
Art. 3º O instituidor de arranjo de pagamento integrante do Sistema de
Pagamentos Brasileiro - SPB, no prazo de até cento e oitenta dias após a entrada em
vigor desta Resolução, deverá:
I - protocolizar no Banco Central do Brasil pedido de autorização para
alteração das regras do regulamento do arranjo de pagamento aberto, para sua
adequação aos termos desta Resolução, em conformidade com o disposto no art. 20 do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021;
II - assegurar a participação de todos os subcredenciadores na liquidação
centralizada, no papel de pagador aos usuários finais recebedores dos fluxos referentes às
transações nos arranjos de pagamento sujeitos à liquidação centralizada, conforme o
disposto no art. 30, § 5º-A, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de
2021;
III - implementar as medidas necessárias para cumprimento do disposto nos
arts. 42 e 42-A do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021; e
IV - assegurar que a câmara ou o prestador de serviços de compensação e
liquidação, responsável pelo sistema de que trata o art. 30, caput, inciso I, do Anexo I à
Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, implementou as medidas necessárias
para o cumprimento do disposto no art. 30, §§ 14 a 17, do Anexo I à Resolução BCB nº
150, de 6 de outubro de 2021.
§ 1º O regulamento vigente do arranjo permanece válido até a aprovação das
alterações de que trata o inciso I do caput.
§ 2º Os instituidores deverão suspender temporariamente a captura de novas
transações dos subcredenciadores que descumprirem o prazo estipulado no caput até que
estejam aptos a participar integralmente da liquidação centralizada, de que trata o inciso
II do caput.
Art. 4º Os pedidos de autorização de alteração do regulamento do arranjo, de
que trata o art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,
protocolados previamente à vigência desta Resolução continuarão regidos pela
regulamentação em vigor à época da protocolização.
Parágrafo único. O deferimento dos pedidos de que trata o caput:
I - não prejudica a necessidade de eventual ajuste para o cumprimento, pelo
instituidor, do disposto no art. 3º, caput, inciso I; e
II - não prorroga o prazo de que trata o art. 3º, caput.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I à Resolução BCB
nº 150, de 6 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 8 de outubro
de 2021:
I - os incisos I e II do § 1º e o § 2º do art. 22;
II - o art. 23;
III - os §§ 6º a 9º do art. 30;
IV - os incisos I a III do parágrafo único do art. 32; e
V - os §§ 5º a 7º do art. 37.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO DIAS DE BRITO GOMES
Diretor
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de reforma de Mauro
Fernando da Costa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do
Regimento Interno, e art. 7º, I, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de reforma de Mauro Fernando da
Costa;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que efetue a correção dos valores
impugnados, referentes ao cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS);
9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando da Aeronáutica.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6386-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.