SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.054, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.054, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
GANHO DE CAPITAL. RRA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO.
Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos
acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente
quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital, sobre o qual incide imposto sobre a
renda à alíquota determinada pelo art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995, observada redação da Lei
nº 13.259, de 2016. O ganho de capital é tributado separadamente, não integra a base de
cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser
deduzido do devido no ajuste anual.
CESSIONÁRIO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO.
A pessoa física cessionária deve apurar o ganho de capital considerando como
custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do
crédito. O valor de alienação será a importância líquida recebida, descontado o imposto sobre
a renda retido na fonte, por ocasião do recebimento do precatório, e excluídas eventuais
deduções legais
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 674, DE
27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 3º, 12-A e
16; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010;
Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015; Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010;
Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão