RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.023, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.023, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro
de 1990, bem como o constante do Processo nº 19958.206971/2025-47, resolve:
Art. 1º Estabelecer diretrizes e critérios de operacionalização para as aplicações
dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT repassados ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, denominados de FAT Constitucional, de que
trata o §1º do art. 239 da Constituição Federal.
Art. 2º Os recursos repassados ao BNDES correspondem ao percentual de 28%
(vinte e oito por cento) sobre a receita da arrecadação da Contribuição PIS/PASEP
repassada ao FAT pelo Tesouro Nacional, conforme estabelecido no § 1º do art. 239, da
Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 3º Os recursos do FAT Constitucional serão destinados ao financiamento de
programas que visem o desenvolvimento econômico e social do Brasil e seguirão em suas
aplicações as orientações estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, pelas
Políticas de Crédito e Operacional do BNDES, bem como as diretrizes estabelecidas nesta
Resolução.
Art. 4º Para aplicação dos recursos do FAT Constitucional o BNDES terá como
diretrizes o estímulo à criação e à preservação de empregos com vistas à redução das
desigualdades, à proteção e à conservação do meio ambiente com foco na redução dos
efeitos das mudanças climáticas, ao aumento da capacidade produtiva e ao incremento da
competitividade da economia brasileira e ao incentivo ao turismo, especialmente, por
meio do apoio:
a) à inovação, à difusão tecnológica, às iniciativas destinadas ao aumento da
produtividade, ao empreendedorismo, às incubadoras e aceleradoras de empreendimentos
e às exportações de bens e serviços;
b) à ampliação e modernização da capacidade produtiva do setor industrial;
c) às microempresas, pequenas e médias empresas;
d) à infraestrutura nacional nos segmentos de energia, inclusive na geração e
na transmissão de energia elétrica, no transporte de gás por gasodutos, no uso de fontes
alternativas e na eletrificação rural, logística e navegação fluvial e de cabotagem, e
mobilidade urbana, dentre outros;
e) à modernização da gestão pública e ao desenvolvimento dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e dos serviços sociais básicos, tais como saneamento
básico, educação, cultura, saúde e segurança alimentar e nutricional;
f) aos investimentos socioambientais e à descarbonização das atividades
econômicas, à agricultura familiar, à agroecologia, às cooperativas e empresas de
economia solidária, à inclusão produtiva e ao microcrédito, à reciclagem de resíduos
sólidos com tecnologias sustentáveis, aos povos indígenas, e povos e comunidades
tradicionais e aos projetos destinados ao turismo; e
g) à adoção das melhores práticas de governança corporativa e ao
fortalecimento do mercado de capitais inclusive mediante a prestação de serviços de
assessoramento que propiciem a celebração de contratos de parcerias com os entes
públicos para execução de empreendimentos de infraestrutura de interesse do país.
§ 1º Para financiamentos de operações com recursos do FAT Constitucional o
BNDES deverá observar a legislação vigente e orientações dos órgãos de controle da
União, com processos formalizados, suportados por normas e procedimentos que regulem
a execução.
§ 2º Os processos de financiamentos devem ser transparentes, de modo a dar
conhecimento ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Codefat e aos órgãos de controle
sobre a aplicação dos recursos, bem como sobre as informações das operações de apoio
financeiro realizado, observada a legislação aplicável.
§ 3º Os empreendimentos financiados com recursos do FAT Constitucional
deverão conter placas de identificação de obras de construção civil, previstas no art. 16 da
Lei nº 5.194, 24 de dezembro de 1966, com a identificação do FAT, com exceção para os
financiamentos realizados por meio de aquisições primárias de títulos ou valores
mobiliários com o objetivo de financiamento às empresas, conforme o inciso I do caput do
art. 6º desta Resolução, casos em que a divulgação será efetuada no site do BNDES.
Art. 5º Com os recursos do FAT Constitucional não poderão ser contratados
financiamentos que se destinem a:
I - aquisição de outra empresa ou de participações societárias;
II - compra de ativos financeiros, com exceção daqueles especificados no inciso
I e no §1º do art. 6º desta Resolução, cuja finalidade seja a destinação de recursos para
o financiamento aos projetos enquadrados no art. 4º desta Resolução;
III - aquisição de terrenos e desapropriações, com exceção dos financiamentos
aos projetos de revitalização de áreas degradadas e centros históricos;
IV - quaisquer despesas que impliquem remessa de divisas, incluindo taxa de
franquia paga no exterior;
V - compra de tecnologia e pagamento de royalties a empresas que integrem
o mesmo grupo econômico a que a proponente pertença;
VI - projetos de pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem inscritas no
Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à de
escravo; e
VII - recuperação de capitais já investidos e pagamento de dívidas, sendo
admitido, entretanto, o apoio via financiamento de longo prazo, em contrato prévio com
o BNDES, nas seguintes situações:
a) no reembolso de investimentos relativos ao objeto da operação de
financiamento efetuados anteriormente à contratação da operação de financiamento de
longo prazo pelo BNDES, conforme as condições aceitas pelas Políticas Operacionais do
BNDES;
b) para fins de rolagem de instrumento de dívida de curto prazo, com vistas a
evitar atrasos na execução físico-financeira do projeto apoiado em etapa prévia à
contratação do financiamento pelo BNDES; e
c) para mitigação de risco de lacuna de recursos financeiros e/ou de risco de
rolagem de dívidas com prazos mais restritos, visando a equacionar desde a partida o
funding do projeto, desde que respeitadas as condições previstas nas Políticas
Operacionais do BNDES.
Parágrafo único. Com exceção do inciso VI do art.5º desta Resolução, as
limitações deste artigo não se aplicam às operações de recuperação de crédito,
reestruturação ou refinanciamento de dívida originalmente contratadas com recursos do
FAT Constitucional, que poderão ser mantidas com a mesma fonte de recursos, sendo
admitida a alteração de financiamentos por investimentos em outros instrumentos
jurídicos de constituição de dívida como Debêntures, Cédulas de Crédito Bancário, Notas
Promissórias, Notas Comerciais, Letras de Crédito e Certificados de Recebíveis.
Art. 6º Os recursos do FAT Constitucional serão aplicados da seguinte forma:
I - aplicação direta: aquela contratada diretamente pelas empresas do Sistema
BNDES, que assumem o risco de crédito da operação, inclusive por meio de aquisições
primárias de títulos ou valores mobiliários, definidos no art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, com o objetivo de financiamento às empresas; e
II - aplicação indireta: aquela cujo risco de crédito é assumido pela Instituição
Financeira Credenciada, que estará garantindo as operações para o Sistema BNDES,
independentemente do adimplemento do tomador do crédito. Tal forma de apoio
subdivide-se em:
a) automática: o BNDES aprecia a análise realizada pela Instituição Financeira
Credenciada, homologando ou não a operação encaminhada;
b) não-automática: as operações de apoio financeiro deverão ser
individualmente analisadas e aprovadas pelo BNDES, seguindo o fluxo da esteira de
concessão de crédito ao qual estão associadas.
III - aplicação mista: combinação das formas de apoio direta e indireta não
automática.
§ 1º Em suas operações diretas, as empresas do Sistema BNDES poderão
operar por meio de fundo de investimentos exclusivo, do qual seja cotista e gestor e que
atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para aquisição
primária de debêntures, mantidos os critérios e a sistemática de remuneração pelo BNDES
ao FAT previstos na Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
§ 2º A transferência, entre as empresas do Sistema BNDES e o fundo de
investimentos exclusivo de que trata o § 1º do artigo, de debêntures adquiridas com
recursos do FAT, não altera os critérios e a sistemática de remuneração pelo BNDES ao FAT
previstos na Lei nº 13.483, de 2017, relativamente a essas operações de crédito.
§ 3º Deverão ser adotados controles internos que evidenciem a movimentação
dos eventos financeiros das debêntures que integrem a carteira de ativos de fundo de
investimentos exclusivo de que trata o § 1º do artigo.
Art. 7º Os recursos do FAT Constitucional poderão ser destinados para
contratação de operações de financiamentos a empreendimentos e projetos destinados à
produção ou comercialização de bens e serviços, inclusive os relacionados à atividade
turística, com reconhecida inserção internacional, nos quais as obrigações de pagamentos
sejam denominadas ou referenciadas em dólar ou em euro, conforme estabelecido pelo
art. 5º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, limitado a 50% (cinquenta por cento)
do saldo dos recursos repassados ao BNDES.
Art. 8º Os recursos do FAT Constitucional serão remunerados pelo BNDES ao
Fundo conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 13.483, de 2017, e pela Lei nº
9.365, de 1996, ou por outras que venham à substituí-las, de acordo com as regras de
aplicação em operações de financiamento, devendo ser remunerados pelas seguintes
taxas:
I - taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic);
II - taxa de Longo Prazo (TLP);
III - taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP);
IV - taxa referencial (TR);
V - taxas Prefixadas (Taxa Pré e Taxa Pré MPME); e
VI - pela variação cambial do dólar ou do euro, acrescidos de taxas negociadas
no comércio exterior expressas na legislação vigente.
Art. 9º Cabe ao BNDES no papel de gestor dos recursos do FAT
Constitucional:
I - aplicar os recursos do FAT Constitucional em financiamentos que guardem
consonância com as diretrizes estabelecidas nesta Resolução e na sua Política
Operacional;
II - adotar na gestão dos recursos do FAT Constitucional boas práticas para
valorizar e integrar as dimensões de responsabilidade social, ambiental e de governança
(ASG) em sua estratégia, políticas, práticas e procedimentos, em todas as suas atividades,
inclusive na análise de projetos e atividades para aplicação de recursos, incluindo a
avaliação dos impactos socioambientais potenciais ou efetivos destes projetos e
atividades, e em seu relacionamento com partes interessadas: empregados, tomadores de
crédito e usuários de seus produtos e serviços, comunidades impactadas pela sua atuação,
fornecedores e outros parceiros;
III - exigir do tomador do crédito, domiciliado no Brasil, para fins de
formalização da contratação, observada a legislação vigente, os seguintes documentos:
a) certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND),
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
b) comprovação de que a empresa está em dia com a entrega da Relação
Anual de Informações Sociais - RAIS ou, quando for o caso, declaração de que foram
inseridas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas - eSocial as informações de seus trabalhadores relativas ao ano-base; e
c) comprovação de que a empresa está em dia com as obrigações relativas ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de Certificado de
Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
IV- encaminhar à Secretaria Executiva do Codefat relatórios gerenciais e
analíticos sobre as aplicações dos recursos do FAT Constitucional e disponibilizar meios
para a realização do monitoramento dos financiamentos;
V- elaborar os instrumentos de apoio financeiro visando a aplicação dos
recursos do FAT Constitucional e incluí-los na sua Política Operacional;
VI- zelar pela proteção dos dados pessoais nos tratamentos que realizar,
conforme estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD) e na Política Corporativa de Proteção de Dados Pessoais do
Sistema BNDES;
VII- remunerar as disponibilidades do FAT Constitucional sob gestão do BNDES,
segundo disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 13.483, de 2017, bem como geri-
las por meio dos instrumentos financeiros aplicáveis à sua gestão de tesouraria, conforme
Política Financeira da instituição, preservando a segurança e a liquidez em um nível que
seja adequado para honrar as obrigações previstas no art. 7º da Lei nº 8.019, de 11 de
abril de 1990, observada sua finalidade constitucional e a legislação aplicável.
Art. 10. Os recursos do FAT não poderão ser alocados em operações de
importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço
equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento do bem ou da
prestação do serviço por empresa nacional, a ser aferida de acordo com a metodologia
definida pelo BNDES.
Art. 11. A aplicação de recursos do FAT Constitucional será estabelecida por
meio de programação anual a ser submetida pelo BNDES ao Codefat.
§ 1º A programação de que trata o caput deste artigo será apresentada pelo
BNDES, acompanhada de análise de conjuntura; expectativa de impactos sobre o
desenvolvimento econômico, estimativas de geração e manutenção de empregos,
atualização sobre metodologia de excepcionalidade nos casos de importação, conforme
art. 10º desta Resolução, e sobre boas práticas realizadas pelo BNDES referentes à ASG e
LGPD.
§ 2º A programação da aplicação deverá contemplar destinação de recursos
para o microcrédito e micros e pequenos empreendimentos.
§ 3º O acompanhamento da programação anual e possíveis ajustes serão
realizados nas reuniões ordinárias ou extraordinárias do Codefat.
Art. 12. Os recursos poderão ser aplicados à totalidade ou a partes de uma
mesma operação de financiamento, conforme as seguintes modalidades de aplicação:
I- por Projeto: aplicação do financiamento à totalidade de um projeto,
incluindo todos os seus subcréditos, suas liberações de crédito e seus fluxos de curto e
longo prazo;
II- por Operação: aplicação do financiamento a somente um ou alguns
subcréditos do projeto;
III- por Liberação: aplicação somente a uma ou algumas liberações de um
mesmo subcrédito;
IV- por Fluxo: aplicação somente a um fluxo específico, de curto ou de longo
prazo, de um subcrédito ou de uma liberação de crédito; ou
V- por Custo Misto: aplicação em conjunto com outras fontes de recursos, ou
na mesma fonte com mais de um custo financeiro, em moeda nacional, registrados em
um mesmo subcrédito.
Art. 13. O BNDES, mediante autorização do Codefat, aprovado em orçamento
anual, poderá realizar troca de fontes de recursos do FAT Constitucional, transferindo
recursos aplicados para as disponibilidades, com objetivo de melhoria da eficiência
alocativa dos recursos.
Parágrafo único. As trocas de fontes de que trata o caput deste artigo deverão
ser objeto de registro analítico para cada operação, sendo os dados enviados para os
sistemas de acompanhamento do Codefat.
Art. 14. As operações de financiamentos com recursos do FAT Constitucional
são de exclusiva responsabilidade do BNDES, não existindo qualquer risco operacional para
o FAT.
Art. 15. A composição do custo financeiro dos financiamentos contratados com
recursos do FAT Constitucional, incluindo a moeda, o indexador e a taxa de juros da
operação, será aplicada pelo BNDES, de acordo com sua Política Operacional e Financeira,
sem prejuízo da remuneração dos recursos do FAT Constitucional, conforme os critérios
estabelecidos em lei.
Art. 16. Observadas as diretrizes gerais desta Resolução e a legislação em vigor,
fica o BNDES autorizado a aplicar recursos do FAT Constitucional em financiamentos já
desembolsados, nas seguintes situações:
I- em substituição a outras fontes em atendimento ao cronograma de
desembolsos previamente contratado com o tomador do crédito, com previsão de uso
futuro da fonte FAT Constitucional;
II- em substituição a fonte FAT Depósitos Especiais para propiciar o pagamento
do reembolso automático ou a devolução antecipada do saldo de depósitos especiais do
FAT; e
III- em substituição a outras fontes de recursos com as mesmas taxas de
remuneração, mediante aprovação do Codefat, incluindo as condições financeiras para a
substituição, orçamento e taxas requeridas para a carteira a ser alocada ao FAT
Constitucional.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de correção de erro operacional, o
BNDES poderá realizar ajustes de lançamentos retroativos, com os devidos acertos de
remunerações, registrados nos extratos financeiros e em Nota Técnica, encaminhados ao
Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 17. A Secretaria Executiva do Codefat poderá solicitar a qualquer tempo
informações adicionais que se façam necessárias para o acompanhamento da
remuneração e da aplicação dos recursos do FAT Constitucional.
Art. 18. Fica revogada a Resolução Codefat nº 1.009, de 29 de outubro de 2024.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
SÉRGIO LUIZ LEITE
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1355 (6762302), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.211535/2025-19 (6434386 e 6434391)
interposta pelo SINDIFORTE/RJ - Sindicato dos Empregados em Empresas Transportadoras
de Valores - Carro Forte, Similares e Conexos do Município do Rio de Janeiro (Impugnante
1), Processo de Registro Sindical nº 46000.006304/95-61, CNPJ: 01.330.820/0001-04
(6643983), nos termos do art. 15, inciso VI, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023; b) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.211706/2025-00 (6475901)
interposta pelo Sindicato dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços em
Brigadas de Incêndio do Município do Rio de Janeiro - RJ (Impugnante 2), Processo de
Registro Sindical nº 35301.042265/91-77, CNPJ: 35.812.189/0001-00 (6645164), nos termos
do art. 15, inciso VI, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; c) DEFERIR o
Registro de Alteração Estatutária (RAE) ao SINDVIG - RIO - Sindicato dos Vigilantes e
Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Sistemas Eletrônicos de
Segurança Privada e Rastreamento de Numerário, Bens e Valores, de Transporte de
Valores, de Prevenção e Combate a Incêndio, de Cursos de Formação no Município do Rio
de Janeiro - RJ (Impugnado), Processo nº 19964.200557/2025-45 - SA07991, CNPJ:
31.887.029/0001-60, para Representar a Categoria Profissional dos Vigilantes e
Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Sistemas Eletrônicos de
Segurança Privada e Rastreamento de Numerário, Bens e Valores, de Transportes de
Valores, de Prevenção e Combate a Incêndio, de Cursos de Formação, com Abrangência e
Base Territorial no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, nos termos
do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos da ATOrd 0001076-
53.2022.5.10.0012, 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da
10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº.
09553/2025/PRU1R/PGU/AGU (7069964) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO
SUBNÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU1R/CORETRAB/SNUESP) e com fundamento na Análise
Técnica 1436 (7077869), Resolve: a) INDEFERIR/ARQUIVAR as impugnações apresentadas
pelas reclamadas SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, CNPJ: 59.948.240/0001-65, Impugnação 19964.114611/2022-98, e
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 43.650.175/0001-
57, Impugnação 19964.114448/2022-63, no processo administrativo de registro sindical nº
19964.111738/2022-55; b) DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO JUDICIÁRIO ESTADUAL NA BAIXADA SANTISTA, LITORAL E VALE DO RIBEIRA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUS, CNPJ: 13.569.152/0001-51, Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.111738/2022-55 - SC22146, para representação da categoria
Profissional dos servidores públicos e aposentados do Poder Judiciário Estadual de São
Paulo, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Bertioga,
Cubatão, Guarujá, Praia Grande, Santos, São Vicente, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe,
Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião, Ubatuba, Apiaí, Barra do Chapéu, Barra do Turvo,
Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Iporanga, Itaóca, Itapirapuã Paulista,
Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Juquitiba, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro,
Ribeira, São Lourenço da Serra, Sete Barras, Tapiraí, no Estado de São Paulo, nos termos
do artigo 19, Inciso VII da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; e, para fins ade
anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais: c) EXCLUIR a "categoria Profissional
dos servidores públicos e aposentados do Poder Judiciário Estadual de São Paulo" dos
seguintes sindicatos: SOJESP - SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (impugnante 1), CNPJ: 43.650.175/0001-57, Processo 24000.006051/91-79;
Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário Estadual no Estado de São Paulo
(impugnante 2), CNPJ nº 59.948.240/0001-65 - Processo: 24440.053818/88-56, nos termos
do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1420 (7005810),
resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.210162/2025-51 (6128860) e a
Impugnação nº 19964.212361/2025-01 (6685433), interpostas pela FECOMBASE -
Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado da Bahia
(Impugnante 1), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46204.004288/2009-42,
CNPJ: 15.243.686/0001-19 (7006377), respectivamente, nos termos do art. 15, incisos I e
VII, e nos termos do art. 15, inciso VII, ambos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023; b) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 47979.207441/2025-11 (6195261 e
6195263) interposta pelo SINDICOMERCIÁRIO de Jequié - Coaraci e Região - Sindicato dos
Empregados no Comércio de Jequié e Região (Impugnante 2), SF00005 - Registro de Fusão,
CNPJ: 47.434.058/0001-07 (7007920), nos termos do art. 15, incisos I e III, da Portaria MTE
nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; c) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº
19964.212362/2025-48 (6685436) interposta pelo SINDICOMERCIÁRIO de Jequié - Coaraci e
Região - Sindicato dos Empregados no Comércio de Jequié e Região (Impugnante 4),
SF00005 - Registro de Fusão, CNPJ: 47.434.058/0001-07 (7007920), nos termos do art. 15,
incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; d) NOTIFICAR o
representante legal do Sindicato dos Empregados do Comércio de Itabuna, Aiquara,
Arataca, Aurelino Leal, Barra do Rocha, Buerarema, Canavieiras, Dário Meira, Gongogi,
Itagi, Itagibá Itaju do Colônia, Itapé, Ipiaú, Jussari, Maraú, Mascote, Pau Brasil, Santa Cruz
da Vitória, Santa Luzia e São José da Vitória (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.201819/2025-99 - SA08035, CNPJ: 13.728.878/0001-90, conforme os
artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo
de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado
da solução do conflito existente com o seguinte Ente Impugnante: SIMCOLBA - Sindicato
dos Empregados no Comércio de Minérios e das Distribuidoras de Combustíveis e de
Lubrificantes no Estado da Bahia (Impugnante 3), Processo de Registro Sindical nº
46010.001674/93-31, CNPJ: 63.225.858/0001-74 (7009014), Impugnação nº
19964.212159/2025-71 (6621108), Impugnação nº 19964.212160/2025-04 (6621110) e
Impugnação nº 47979.236719/2025-50 (6635611); sob pena de indeferimento e
arquivamento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária ora em comento, nos termos
do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória
deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de
Alteração Estatutária do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO