RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 17, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 17, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os critérios e as formas de
transferência, execução e prestação de contas dos
recursos financeiros a serem repassados, nos
moldes operacionais e regulamentares do
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, na
categoria econômica de custeio e capital, às
escolas públicas estaduais, municipais e do Distrito
Federal selecionadas no âmbito da Ação PDDE
Mais Qualidade da Educação Brasileira.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º
da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º do Anexo I ao Decreto nº
12.458, de 21 de maio de 2025, e a Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro
de 2003, e considerando a Portaria MEC nº 564, de 4 de agosto de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os critérios e as formas de
transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros a serem
repassados, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na
Escola - PDDE, na categoria econômica de custeio e capital, em favor das escolas
públicas estaduais, municipais e do Distrito Federal selecionadas no âmbito da Ação
PDDE Mais Qualidade da Educação Brasileira.
§ 1º Consideram-se escolas participantes da Ação PDDE Mais Qualidade da
Educação Brasileira aquelas que atenderem aos requisitos da Portaria MEC nº 564, de
4 de agosto de 2025, e da Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de
2021.
§ 2º A transferência dos recursos financeiros desta Resolução seguirá os
moldes operacionais do PDDE, conforme descrito na Resolução CD/FNDE nº 15, de 16
de setembro de 2021.
Art. 2º Serão consideradas elegíveis à Ação PDDE Mais Qualidade da
Educação Brasileira as redes públicas de ensino e as unidades escolares vinculadas às
secretarias estaduais, distrital ou municipais de educação que assegurem acesso
universal, obedecendo aos critérios:
I - uma unidade escolar, por região do País, que alcançar o maior
percentual de crianças alfabetizadas na Avaliação da Alfabetização;
II - uma unidade escolar, por região do País, que alcançar a maior
pontuação no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb, do Ensino
Fundamental Anos Iniciais;
III - uma unidade escolar da rede municipal de ensino, por região do País,
que alcançar a maior pontuação no Ideb do Ensino Fundamental Anos Finais; e
IV - uma unidade escolar da rede estadual pública de ensino, por região do
País, que alcançar a maior pontuação no Ideb do Ensino Médio.
Art. 3º Serão elegíveis para o recebimento dos recursos destinados por meio
da Ação PDDE Mais Qualidade da Educação Brasileira as escolas públicas de educação
básica das redes estaduais, distrital e municipais ofertantes das etapas de ensino de
educação infantil, ensino fundamental anos iniciais, ensino fundamental anos finais e
ensino médio que atendam aos seguintes critérios:
I - possuir Unidade Executora - UEx, instituída até a data de divulgação da
relação das escolas selecionadas; e
II - estar em situação de adimplência, com as contas e obrigações da UEx
regularizadas, até o dia 31 de outubro de 2025.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º Os recursos de que trata a presente Resolução serão repassados
para implementação das ações do PDDE, em consonância com o art. 4º da Resolução
CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021.
Art. 5º A transferência de recursos financeiros da Ação PDDE Mais
Qualidade da Educação Brasileira será realizada sem a necessidade de celebração de
convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, nos termos previstos na
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
§ 1º As unidades escolares selecionadas não necessitam realizar adesão,
aceite ou construção de plano de trabalho ou aplicação financeira para o recurso.
§ 2º As unidades escolares selecionadas deverão executar o recurso no
exercício corrente da execução financeira, podendo ser reprogramado para o exercício
seguinte por uma única vez.
Art. 6º A transferência dos recursos financeiros no âmbito da Ação PDDE
Mais Qualidade da Educação Brasileira será realizada em parcela única e excepcional,
nos termos da Portaria MEC nº 564, de 4 de agosto de 2025.
Parágrafo único. A parcela da Ação PDDE Mais Qualidade da Educação
Brasileira ficará caracterizada como parcela excepcional, observando-se o disposto na
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, na Resolução CD/FNDE nº 9, de 1º de outubro
de 2015, na Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021, e na Resolução
CD/FNDE nº 6, de 4 de maio de 2023.
Art. 7º Os recursos destinados ao financiamento das ações no âmbito da
Ação PDDE Mais Qualidade da Educação Brasileira serão repassados às UEx
representativas das escolas selecionadas na proporção de 70% (setenta por cento) na
categoria de custeio e 30% (trinta por cento) na categoria de capital.
Parágrafo único. O valor da parcela excepcional repassada no âmbito da
Ação PDDE Mais Qualidade da Educação Brasileira será de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) por escola, independentemente da quantidade de matrículas.
Art. 8º A execução, comprovação das despesas e prestação de contas dos
recursos transferidos pelo FNDE para a Ação PDDE Mais Qualidade da Educação
Brasileira seguirão os moldes operacionais do PDDE e as normas estabelecidas na
Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021, e na Resolução CD/FNDE nº
7, de 2 de maio de 2024.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º Para operacionalizar os repasses de recursos financeiros previstos
nesta Resolução, compete:
I - à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação:
a) enviar ao FNDE a lista de escolas que receberão recursos financeiros,
com a indicação dos valores a elas destinados, em conformidade com o estabelecido
no art. 2º;
b) prestar assistência técnica às UEx das unidades de ensino, fornecendo-
lhes as orientações necessárias para o efetivo cumprimento dos objetivos da Ação
PDDE Mais Qualidade da Educação Brasileira; e
c) coordenar e monitorar a Ação e promover articulações entre os agentes
envolvidos, visando ao cumprimento do disposto nesta Resolução;
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE:
a) providenciar, junto aos bancos parceiros, a abertura das contas
destinadas à movimentação dos recursos repassados para a execução da Ação, no
âmbito do PDDE Qualidade, quando a unidade ainda não a possuir;
b) operacionalizar o repasse de recursos financeiros para as escolas;
c) monitorar a execução financeira dos recursos repassados;
d) prestar apoio técnico às escolas sobre a execução dos recursos
financeiros e a prestação de contas; e
e) recepcionar e manter dados de prestação de contas dessas entidades;
III - à Entidade Executora - EEx:
a) acompanhar, fiscalizar e controlar a execução dos recursos repassados às
UEx representativas de suas escolas;
b) receber e analisar as prestações de contas das UEx, representativas de
suas escolas, emitindo parecer acerca de sua execução;
c) incentivar, em seu sistema de ensino, as escolas elegíveis que não
possuem UEx a adotarem tal providência, nos termos sugeridos no Manual de
Orientações para Constituição de Unidade Executora, disponível no Portal do FNDE,
assegurando-lhes o apoio técnico e financeiro necessário para esse fim;
d) garantir livre acesso às suas dependências de representantes da
Secretaria de Educação Básica, do FNDE, do Tribunal de Contas da União - TCU, do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público,
prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em
missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria; e
e) zelar para que as escolas integrantes de seu sistema de ensino cumpram
as disposições do inciso IV; e
IV - à Unidade Executora - UEx:
a) disponibilizar informações e dados escolares que contribuam para o
registro institucional, bem como para a disseminação de experiências significativas
junto a demais escolas e sistemas educacionais;
b) manter dados e informações cadastrais das UEx atualizados;
c) proceder à execução e à prestação de contas dos recursos de que trata
esta Resolução, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE; e
d) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da Secretaria
de Educação Básica, do FNDE, do TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e
fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento,
fiscalização e auditoria.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA