RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 16, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 16, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos complementares
para a execução dos recursos do Prêmio MEC da
Educação Brasileira por meio do Plano de Ações
Articuladas - PAR.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art.
7º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º do Anexo I ao Decreto nº
12.458, de 21 de maio de 2025, e a Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro
de 2003, e tendo em vista a Portaria MEC nº 564, de 4 de agosto de 2025,
resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos complementares para
a execução dos recursos do Prêmio MEC da Educação Brasileira por meio do Plano de
Ações Articuladas - PAR, nos termos da Portaria MEC nº 564, de 4 de agosto de
2025.
Art. 2º Os recursos destinados aos entes federados no âmbito do Prêmio
MEC da Educação Brasileira serão executados por meio do PAR, mediante aquisição de
bens móveis e equipamentos constantes em Atas de Registro de Preços vigentes do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3º O ente federativo contemplado poderá selecionar, entre as iniciativas
previstas no PAR, aquelas compatíveis com o objeto do Prêmio e vinculadas às Atas
de Registro de Preços de bens móveis e equipamentos, nos termos do art. 13 da
Portaria MEC nº 564, de 4 de agosto de 2025.
Art. 4º A execução se dará por meio de Termo de Compromisso específico,
sendo vedada a realização de licitação para aquisição dos itens.
Parágrafo único. A contratação ocorrerá exclusivamente por adesão às Atas
de Registro de Preços do FNDE.
Art. 5º Caso a iniciativa escolhida pelo ente federativo não conste do seu
planejamento vigente no PAR, poderá ser autorizada, de forma extraordinária, a
abertura da fase correspondente para inclusão das ações necessárias à execução
mencionada no art. 2º e posterior adesão às respectivas Atas de Registro de
Preços.
Art. 6º Excepcionalmente para o exercício de 2025, a execução do Prêmio
MEC da Educação Brasileira será implementada por meio do Sistema Integrado de
Monitoramento, Execução e Controle - Simec PAR 4, passando a integrar o 5º ciclo do
PAR (2025-2028) quando da entrada em vigor da assistência financeira desse ciclo.
Art. 7º O monitoramento e a execução dos Termos de Compromisso
firmados para o Prêmio MEC da Educação Brasileira seguirão as disposições dos
normativos do PAR vigentes na data de sua celebração.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA