RESOLUÇÃO BCB Nº 519, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. O Banco Central do Brasil, na análise dos processos de que trata esta
Resolução, considerando as circunstâncias de cada caso concreto e o contexto dos fatos,
poderá dispensar, excepcionalmente e diante de interesse público devidamente justificado,
o cumprimento dos requisitos e das condições estabelecidas para o ingresso na condição
de controlador das instituições de que trata o art. 1º ou para o exercício dos cargos de
administração.
Art. 24. As instituições referidas no art. 1º que forem constituídas sob a forma
de sociedade limitada devem prever, em seu contrato social, a observância supletiva da Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos termos do parágrafo único do art. 1.053 da Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, inclusive no que diz respeito à retenção
de lucros e à constituição, à reversão e à utilização de reservas.
Art. 25. O Banco Central do Brasil poderá realizar inspeção pré-operacional na
requerente ou interessada, a fim de avaliar a compatibilidade entre a estrutura
organizacional implementada e os requisitos previstos no art. 2º, caput, incisos III a V.
Parágrafo único. Constatada incompatibilidade entre a estrutura organizacional
existente e os requisitos previstos no art. 2º, caput, incisos III a IV, o Banco Central do
Brasil determinará prazo para correção, após o qual, em caso de desatendimento,
indeferirá o pedido.
Art. 26. O processo de autorização para funcionamento da sociedade
prestadora de serviços de ativos virtuais que, na data da entrada em vigor desta
Resolução, estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478, de 21 de
dezembro de 2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma:
I - fase 1:
a) análise da comprovação de que a sociedade referida no caput estava em
atividade na data da entrada em vigor desta Resolução e da disciplina específica que trata
da constituição e do funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos
virtuais;
b) análise do atendimento ao requisito previsto no art. 2º, caput, inciso VI, e
às condições previstas no Capítulo V desta Resolução, relativamente aos controladores e
aos detentores de participação qualificada; e
c) análise do atendimento ao requisito previsto no art. 2º, caput, inciso IX,
desta Resolução.
II - fase 2: análise do atendimento aos demais requisitos dispostos no art. 2º
desta Resolução.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I, alínea "c", do caput, o Banco Central do
Brasil poderá exigir a apresentação de demonstrações financeiras auditadas da requerente
ou interessada.
§ 2º Na fase 2 de que trata o inciso II do caput, o Banco Central do Brasil
poderá solicitar a atualização dos documentos que comprovem o atendimento dos
requisitos e condições mencionados no inciso I, alíneas "b" e "c", do caput, com vistas à
análise da manutenção desse atendimento no curso do processo.
Art. 27. Aplica-se o disposto nesta Resolução aos pedidos de autorização
protocolizados no Banco Central do Brasil a partir de sua vigência.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação