PORTARIA SISA-MT/MAPA Nº 143, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SISA-MT/MAPA Nº 143, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n.° 11.332, de
1° de janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10,
de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de
junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21024.009737/2025-56, resolve:
Art. 1° Habilitar o médico veterinário DANILO FRANCISCO CAMPOS PEREIRA,
inscrito no CRMV-MT sob o número 3779, para fins de execução de atividades previstas
no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose
e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose
e da tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de
criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado do Mato
Grosso.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EDSON PAULINO DE OLIVEIRA
IMPRENSA NACIONAL
● 217 ANOS ●
● 13 DE MAIO DE 1808 ●
● 2025 ●
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oficialização dos atos governamentais.
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