PORTARIA SECNSNQ/MB Nº 10, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SECNSNQ/MB Nº 10, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre requisitos para a qualificação de
organizações para atuarem como Órgão de Supervisão
Técnica Independente (OSTI) em meios navais com
Planta Nuclear Embarcada (PNE).
O SECRETÁRIO NAVAL DE SEGURANÇA NUCLEAR E QUALIDADE, no uso das
atribuições e com fundamento no Decreto presidencial publicado no DOU em 30 de março de
2024, combinado com o parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de
1974; com o art. 7º, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021 e com o inciso XI, do art. 3º, do
anexo I, do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, com redação dada pelo Decreto nº
11.286, de 13 de dezembro de 2022; e a Portaria nº 238/MB/MD, de 17 de outubro de 2024,
resolve:
Art. 1º Aprovar a norma SecNSNQ 1202, de 7 de novembro de 2025, que
estabelece requisitos para a qualificação de organizações para atuarem como Órgão de
Supervisão Técnica Independente (OSTI) no exercício das atividades de: controle de
concordância documental; qualificação de fornecedores; inspeção independente; e atividades
complementares previstas nessa Norma, em meios navais com Planta Nuclear Embarcada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alte Esq (RM1) PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR