PORTARIA /MGI Nº 9.969, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA /MGI Nº 9.969, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de
março de 2019, e no processo nº 18001.001822/2025-20, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de oitocentos e cinquenta e cinco pessoas
candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado - CPNU, regido pelo Edital nº
4/2024, de abertura do certame, publicado no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2024, e
com resultado homologado pelo Edital nº 63, de 13 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial
da União de 14 de agosto de 2025, e retificação publicada no Diário Oficial da União de 7 de
novembro de 2025, para provimento de cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT no quadro de
pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária
e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação
das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do Ministério do
Trabalho e Emprego, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de
editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Tornar sem efeito a Portaria MGI nº 7.455, de 3 de setembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK