PORTARIA MEC Nº 772, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 772, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 1.240, de 31 de
dezembro de 2024, para dispor sobre os
procedimentos de repasse e transferência dos
recursos provenientes dos agentes operadores de
apostas, nos termos do art. 30, § 1º-A, inciso I,
alíneas "a" e "b", da Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, com fundamento no art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Decreto nº 11.691, de 5 de janeiro de
2023, e considerando o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na
Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 1.240, de 31 de dezembro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para o repasse e a transferência
dos recursos provenientes dos agentes operadores de apostas, para o cumprimento do art.
30, § 1º-A, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018." (NR)
"Art. 2º .........................................................................................................
§ 1º Para as destinações previstas no art. 30, § 1º-A, inciso I, alíneas 'a' e
'b', da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, os recolhimentos devem ocorrer por
meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, utilizando-se o código
de receita 5862 (Participação da União na Receita de Loteria de Apostas de Quota
Fixa).
§ 2º A unidade responsável pela execução da arrecadação de que trata o art. 30,
§ 1º-A, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, é o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na Unidade Orçamentária (UO) 26298.
§ 3º A unidade responsável pela execução da arrecadação de que trata o art.
30, § 1º-A, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, é a
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, na
Unidade Orçamentária (UO) 26101.
§ 4º A admissão dos recursos oriundos da arrecadação da loteria de apostas
de quota fixa destinados à educação fica condicionada à inexistência de redução das
despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Portaria MEC nº 1.240, de 31 de dezembro
de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Desprover o recurso interposto por DANIEL DIAS CORREIA, inscrito no CPF sob o
nº XXX.307.994-XX, e ratificar a Portaria nº 2.034, do Ministro de Estado da Justiça, de 3 de
dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, págs. 36 e 37, de 7
de dezembro de 2015, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2011.01.70281.
MACAÉ EVARISTO