PORTARIA MCOM Nº 20.228, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.228, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo
90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53000.007933/2010-74, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à DMD Associados Assessoria e Propaganda Ltda, inscrita
noC.N.P.J.nº03.175.635/0001-18,pormeioPortarianº265,de4dedezembrode1998,publicadaem8de
dezembrode1998,aprovadopeloDecretoLegislativonº166,de2000,publicadonodia15desetembrode
2000,paraoSomdaBarraRadiodifusãoeNegóciosLtda,inscritanoC.N.P.J.nº04.491.959/0001-28,para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada,
vinculadoaoFistelnº50001791451,nomunicípiodeBarradoGarça,estadodeMatoGrosso.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta
Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Fica o Som da Barra Radiodifusão e Negócios Ltda advertido que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os
mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO