PORTARIA MCOM Nº 20.033, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.033, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.035949/2024-85, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga conferida originalmente à Frequência
Brasileira de Comunicações Ltda, posteriormente transferida à RÁDIO FREQUÊNCIA
NEWS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 10.929.470/0001-98, inscrição no
FISTEL nº 50443212147, a partir de 25 de julho de 2025, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Garopaba, estado de Santa Catarina.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO