PORTARIA GM/MS Nº 8.674, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.674, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o modelo de execução unificada dos
recursos financeiros destinados, exclusivamente, ao
custeio do componente ambulatorial e cirúrgico do
Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído o modelo de execução unificada dos recursos
financeiros destinados, exclusivamente, ao custeio dos componentes ambulatorial e
cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde
- SUS.
Parágrafo único. Para efeito desta Portaria, o Programa Nacional de
Redução de Filas - PNRF, instituído pela Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de
2023, e o Programa Mais Acesso à Especialistas - PMAE, instituído pela Portaria
GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, integram o rol dos componentes cirúrgico e
ambulatorial, respectivamente, do Programa Agora Tem Especialistas, instituído pela
Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025.
Art. 2º A execução unificada dos recursos financeiros indicados no art. 1º
visa otimizar a alocação e promover maior eficiência à execução orçamentária e
financeira, bem como assegurar a continuidade e integralidade da assistência
ambulatorial e hospitalar especializada no âmbito do Programa Agora Tem
Especialistas.
Art. 3º Em relação aos recursos financeiros já repassados aos Fundos de
Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, a execução unificada, disciplinada no
art. 1º, refere-se aos seguintes atos normativos:
I - Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, nos termos do
§ 4º do art. 8º da Portaria GM/MS nº 5.820, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe
acerca dos recursos destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias
Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;
II - Portaria GM/MS nº 6.494, de 31 de dezembro de 2024, que dispõe
acerca dos recursos destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias
Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - Exercício de 2025;
III - Portaria GM/MS nº 5.758, de 4 de dezembro de 2024, nos termos do
art. 16, inciso I, que dispõe acerca dos recursos do Programa Nacional de Expansão e
Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS, referentes aos 30% (trinta por cento) do valor total do recurso aprovado
no Plano de Ação Regional;
IV - Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, nos termos do art. 6º,
incisos I e II, que dispõe acerca dos recursos disponibilizados em parcela única, destinados ao
custeio do componente ambulatorial e cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas; e
V - Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, Portaria GM/MS
nº 6.904, de 28 de abril de 2025, e Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025,
que dispõem acerca dos recursos disponibilizados por meio de emendas parlamentares
individuais, de comissão e de bancada.
Art. 4º Em relação aos recursos financeiros a serem disponibilizados aos
Fundos de Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, mediante apresentação
prévia da produção assistencial, aprovada no Sistema de Informação Ambulatorial -
SIA/SUS e no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS, a execução unificada,
disciplinada no art. 1º, refere-se aos seguintes atos normativos:
I - Portaria GM/MS nº 6.636, de 19 de fevereiro de 2025, nos termos do
art. 2º, que dispõe acerca dos recursos destinados ao Programa Mais Acesso a
Especialistas - componente cirurgias em 2025; e
II - Portaria GM/MS nº 5.758, de 4 de dezembro de 2024, nos termos do
art. 16, inciso II, que dispõe acerca dos recursos do Programa Nacional de Expansão
e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS, referentes aos 70% (setenta por cento) do valor total do recurso
aprovado no Plano de Ação Regional;
Parágrafo único. A disponibilização dos recursos de que trata o caput está
condicionada à execução dos recursos de que trata o art. 3º desta Portaria.
Art. 5º A suplementação de recursos financeiros para o Programa Agora
Tem Especialistas fica condicionada à execução integral dos recursos a que se referem
os artigos 3º e 4º desta Portaria, e à manutenção da série histórica de produção de
cirurgias eletivas, no ano de 2022, financiada por meio do Teto Financeiro de Média
e Alta Complexidade - Teto MAC, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 6º Poderão ser deduzidos das parcelas dos Tetos Financeiros de Média
e Alta Complexidade - Teto MAC, subsequentes à publicação desta portaria, os
seguintes:
I - Valores repassados para fomentar o início do Programa, nos termos do
art. 14, da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, e art. 8º § 3º inciso
II, da Portaria GM/MS nº 5.820, de 4 de dezembro de 2024; e
II - Valores contidos no anexo da Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de
2023, nos termos do § 5º do art. 1º da Portaria GM/MS nº 7.212, de 11 de junho de 2025.
Parágrafo único. A dedução será precedida de comunicação oficial ao ente
federativo, que poderá apresentar contestação fundamentada ao Ministério da Saúde,
no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de revisão.
Art. 7º Os recursos financeiros federais previstos nesta Portaria manterão a
transferência na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos
de Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, por meio do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o art. 3º inciso I, da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
§ 1º A execução dos recursos transferidos aos estados, Distrito Federal e
municípios observará as regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro
de 2012, e nas normas específicas previstas no arts. 3º e 4º desta portaria.
§ 2º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros de
que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do
ente federativo beneficiado.
§ 3º A execução unificada disciplinada por esta Portaria não implica
alteração da natureza das fontes orçamentárias.
Art. 8º Para fins de monitoramento, os recursos financeiros dos
componentes ambulatorial e cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas serão
reunidos nos seguintes eixos de financiamento:
I - Eixo 1: recursos financeiros disponibilizados por meio do Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação - FAEC, destinados ao custeio dos componentes
ambulatorial e cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas; e
II - Eixo 2: recursos disponibilizados por meio de emendas parlamentares,
destinados ao custeio dos componentes ambulatorial e cirúrgico do Programa Agora
Tem Especialistas.
Parágrafo único. O monitoramento dos repasses de recursos dos
componentes ambulatorial e cirúrgico no âmbito do Programa Agora Tem especialistas,
observará o disposto na Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, na Portaria
GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, bem como nos atos normativos elencados nos
arts. 3º e 4º, desta portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA