PORTARIA GM/MPO Nº 429, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 429, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações
Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 75.000.000,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo
em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no
valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 10.000.000
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 04 122 10.000.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 10.000.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 10.000.000
.TOTAL - FISCAL 10.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 10.000.000
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2316 Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior 65.000.000
.Atividades
2316 20WW Relações e Negociações Bilaterais 07 211 65.000.000
2316 20WW 0002 Relações e Negociações Bilaterais - Exterior 07 211 65.000.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 65.000.000
.TOTAL - FISCAL 65.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 65.000.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 10.000.000
.Atividades
0032 2017 Comunicação Institucional 04 131 4.182.598
0032 2017 0001 Comunicação Institucional - Nacional 04 131 4.182.598
F 3-ODC 2 90 0 1000 4.182.598
0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 04 131 5.817.402
0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 04 131 5.817.402
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 5.817.402
.TOTAL - FISCAL 10.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 10.000.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2320 Moradia Digna 65.000.000
.Operações Especiais
2320 00AF Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR 28 845 65.000.000
2320 00AF 0001 Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional 28 845 65.000.000
. . . .F .5-IFI .3 .90 .0 .1000 65.000.000
.TOTAL - FISCAL 65.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 65.000.000