PORTARIA GM/MMA Nº 1.506, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.506, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Centros de
Educação Ambiental.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, no Decreto nº
4.281, de 25 de junho de 2002, e o que consta do Processo Administrativo nº
02000.004720/2025-36, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Centros de Educação
Ambiental.
§ 1º O Programa Nacional de Centros de Educação Ambiental tem a
finalidade de promover a articulação, educação e cooperação socioambiental em todo
o território nacional, visando ao enfrentamento continuo, integrado, articulado e
descentralizado das problemáticas socioambientais.
§ 2º O Programa Nacional de Centros de Educação Ambiental fundamenta-
se na descentralização e territorialização regional e local da Política Nacional de
Educação Ambiental e do Programa Nacional de Educação Ambiental.
Art. 2º São objetivos do Programa Nacional de Centros de Educação
Ambiental:
I - mapear e apoiar o desenvolvimento de centros, núcleos e equipamentos
comprometidos com a educação e cooperação socioambiental em todas as regiões do
país;
II - engajar e envolver entidades públicas e privadas, tais como
universidades, órgãos públicos, organizações da sociedade civil e empresas, em um
sistema perene de organizações e iniciativas;
III - fortalecer, por meio do desenvolvimento da consciência cidadã e do
envolvimento da sociedade, a participação e o controle social sobre políticas públicas
socioambientais;
IV - promover estratégias de impacto coletivo para a sustentabilidade dos
territórios, por meio do desenvolvimento das organizações, da cooperação e
coordenação de esforços e recursos, em alinhamento com as políticas, programas,
projetos e articulações territoriais já existentes;
V - gerir o programa com vistas à sua efetividade sistêmica, por meio de
indicadores, do monitoramento e da mensuração de impacto das políticas implementadas; e
VI - contribuir para o desenvolvimento de estratégias de sustentabilidade dos
centros, núcleos e equipamentos de educação e cooperação socioambiental.
Art. 3º São instrumentos do Programa Nacional de Centros de Educação
Ambiental:
I - rede nacional de centros, núcleos e equipamentos de educação
ambiental;
II - plataforma nacional de divulgação, monitoramento e avaliação dos
centros, núcleos e equipamentos de educação ambiental, disponibilizada pelo Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
III - editais de financiamento público para os centros de educação
ambiental.
Art. 4º Para efeito do Programa Nacional de Centros de Educação Ambiental,
são previstas as seguintes categorias de centros de educação ambiental:
I - centros de educação e cooperação socioambiental ou centros de
referência;
II - núcleos de educação e cooperação socioambiental; e
III - equipamentos de educação e cooperação socioambiental.
Art. 5º Os centros de educação e cooperação socioambiental, ou centros de
referência, são espaços de cooperação, articulação, elaboração, estratégia, formação e
desenvolvimento de organizações e pessoas envolvidas com as temáticas
socioambientais que consolidam a cooperação interinstitucional e regional.
Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria são reconhecidos como centros
de educação e cooperação socioambiental ou centros de referência instituições que:
I - articulam a sociedade civil e outros atores para a cooperação e educação
socioambiental, possibilitando a incidência nas políticas dos territórios, em conjunto
com as Comissões lnterinstitucionais de Educação Ambiental nos Estados - ClEAs;
II - apoiam o desenvolvimento de núcleos e outros equipamentos de
educação e cooperação socioambiental;
III - produzem conteúdos e estratégias para comunicação, educomunicação
socioambiental e incidência política para a sustentabilidade;
IV - monitoram a gestão da estratégia de educação e cooperação
socioambiental no âmbito de sua atuação;
V - constituem referência em educação e cooperação socioambiental na
região à qual se destina (unidade federativa, bacia hidrográfica ou outro recorte
territorial);
VI - apoiam os programas territoriais da sua região de abrangência e demais
políticas e programas desenvolvidos ou apoiados pelo Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima e instituições parceiras;
VII - disponibilizam informações de caráter socioambiental;
VIII - incentivam os processos de reflexão crítica sobre os problemas
ambientais atuais e futuros, visando à revisão de valores, hábitos, atitudes e
comportamentos individuais e sociais que se relacionem com esses problemas;
IX - promovem processos formativos em Educação Ambiental, a exemplo da
formação de gestores, conselheiros e agentes socioambientais locais;
X - desenvolvem e apoiam ações e atividades interpretativas, de
sensibilização e reflexão, de contato com a natureza e com a história e cultura
local;
XI - apoiam a elaboração e a implementação de projetos, processos, ações,
atividades e eventos relacionados à educação ambiental;
XII - articulam e colaboram com grupos, entidades, instituições e pessoas
para potencializar ações comunitárias locais;
XIII - estabelecem ou apoiam espaços educativos, de lazer e de convivência,
com a realização de atividades interativas, lúdicas, artísticas e culturais;
XIV - apoiam o planejamento de projetos de estudo, pesquisa, inovação,
produção e socialização do conhecimento, inclusive os saberes locais e tradicionais;
e
XV - promovem o intercâmbio científico, técnico e cultural com outros
centros de educação ambiental, entidades e órgãos nacionais e estrangeiros na área
socioambiental.
Art. 6º Os núcleos de educação e cooperação socioambiental promovem a
articulação de instituições e pessoas para convergir e sinergizar as iniciativas dentro de
um mesmo espaço geográfico ou território relacional.
Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria são reconhecidos como núcleos
de educação e cooperação socioambiental os espaços que:
I - articulam a sociedade civil, instituições governamentais e outros atores
sociais para a implementação de ações educadoras socioambientais;
II - realizam mapeamentos e diagnósticos territoriais e das condições de
governança sobre as problemáticas socioambientais;
III - elaboram e implementam estratégias de impacto coletivo, articulando os
equipamentos sociais de educação e cooperação socioambiental de sua região de
atuação;
IV - promovem a incidência política com vistas à sustentabilidade no âmbito
dos municípios de sua região de atuação;
V - comunicam e contribuem para a educação da base do território,
promovendo cidadania ativa e participação social;
VI - monitoram a estratégia de impacto coletivo proposto;
VII - disponibilizam informações e conteúdo de caráter socioambiental;
VIII - incentivam processos de reflexão crítica sobre os problemas e a
problemática socioambiental, atuais e futuros, visando à revisão de valores, hábitos,
atitudes e comportamentos;
IX - promovem processos formativos em educação ambiental; e
X - mapeiam e apoiam espaços educativos, de lazer e de convivência, com
a realização de atividades interativas, lúdicas, artísticas e culturais.
Art. 7º Os equipamentos de educação e cooperação socioambiental são
iniciativas locais que buscam promover a mudança de comportamentos, atitudes,
valores, conhecimentos e responsabilidades voltadas à sustentabilidade socioambiental,
à promoção e valorização da vida e de toda a sua diversidade.
Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria são reconhecidos como
Equipamentos de Educação e Cooperação Socioambiental os espaços que:
I - promovem iniciativas voltadas ao aprendizado de comportamentos e
valores de transformação ecológica e de transição para sociedades sustentáveis;
II - promovem encontros, diálogos, estudos, planejamento e atuação
compartilhada nos territórios que articulam;
III - atuam como espaço demonstrativo e experimental de tecnologias e
procedimentos sustentáveis e educadores;
IV - disponibilizam informações e conteúdo de caráter socioambiental;
V - promovem atividades de ensino e capacitação para a geração de
trabalho e renda com sustentabilidade socioambiental;
VI - promovem diálogo de saberes, comprometidos com uma nova cultura da
Terra, terra, corpos e territórios;
VII - disponibilizam memórias, dados regionais e material educomunicativo
produzido nos territórios;
VIII - promovem a aproximação e de aprendizados sobre a temática focal do
equipamento; e
IX - incentivam e apoiam os diálogos voltados à atuação territorial.
Art. 8º A coordenação do Programa Nacional de Centros de Educação
Ambiental será exercida pelo Departamento de Educação Ambiental e Cidadania da
Secretaria-Executiva, a quem compete:
I - mapear as políticas públicas federais convergentes com a Política Nacional
de Centros de Educação;
II - articular uma comissão interministerial para ampliação e integração com
outras políticas convergentes;
III - obter apoio a esta política junto às empresas públicas, de sociedade de
economia mista e empresa privadas, fundos e fundações;
IV - monitorar e avaliar a implantação do Programa Nacional de Centros de
Educação; e
V - incentivar a criação de uma rede internacional de centros de educação
e cooperação socioambiental.
Parágrafo único. A operacionalização do Programa Nacional de Centros de
Educação Ambiental será detalhada por ato do Diretor do Departamento de Educação
Ambiental e Cidadania da Secretaria-Executiva.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA