PORTARIA ALF/GRU Nº 94, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA ALF/GRU Nº 94, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Define prazo limite para registro do
armazenamento ou a recepção de cargas pelo
depositário na Alfândega do Aeroporto
Internacional de São Paulo.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das
competências previstas nos artigos 298, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e considerando o disposto no § 1º e caput do artigo 14 da Instrução
Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 102, de 22 de dezembro de 1994, e §
2º e caput do artigo 44 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.143,
de 13 de junho de 2023, bem como o vultoso volume diário de cargas de origem
estrangeira que chegam na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo,
resolve:
Art. 1º A presente Portaria estabelece o prazo limite para que o depositário
da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo registre o armazenamento ou a
recepção de cargas, respectivamente, nos sistemas Mantra (Sistema de Gerência do
Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) ou CCT-Importação (Sistema de Controle
de Carga e Trânsito na Importação), conforme o caso.
Art. 2º O prazo limite para o registro do armazenamento de cargas pelo
depositário, no sistema Mantra, transportadas em voos não regulares, chegadas ao país,
será de 18 (dezoito) horas, contadas a partir da chegada efetiva da aeronave.
§ 1º O prazo previsto no caput se aplica também às cargas informadas
somente no sistema Mantra procedentes de trânsito aduaneiro.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º do caput, o termo inicial do prazo é o
horário de chegada do veículo rodoviário, observado o disposto no § 3º deste
artigo.
§ 3º Em se tratando de comboio, o prazo a que se refere o § 2º será
contado a partir da chegada do último veículo.
Art. 3º O prazo limite para o registro da recepção de cargas pelo depositário
no sistema CCT-Importação, transportadas em voos regulares, chegadas ao país, será de
18 (dezoito) horas, contadas a partir da chegada efetiva da aeronave.
§ 1º O prazo previsto no caput se aplica também às cargas procedentes de
trânsito aduaneiro informadas no sistema CCT-Importação, devendo ser observadas as
disposições contidas nos §§ 2º e 3º do artigo 2º deste normativo.
Art. 4º O não cumprimento do disposto na presente Portaria enseja a
aplicação da penalidade prevista na alínea "f" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei
nº 37, de 18 de novembro de 1966, sem prejuízo de outras sanções pecuniárias ou
administrativas previstas na legislação pertinente.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.492,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.454956/2025-79, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ANTURIO LOCACAO LTDA, inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 40.220.754/0001-71, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
unidade de minigeração distribuída de energia elétrica, constituída por fonte solar
fotovoltaica (CUSD 5059999; UC 9101354876), de sua titularidade, enquadrado no REIDI
pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.963, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - ANEXO I-79, da
Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e
Energia (publicada no DOU nº 119, de 27.06.2025), CNO 90.010.60893/73, com prazo
inicialmente estimado de conclusão em 23.04.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens
e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.493,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.454972/2025-61,
declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ANTURIO LOCACAO LTDA, inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 40.220.754/0001-71, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
unidade de minigeração distribuída de energia elétrica, constituída por fonte solar
fotovoltaica (CUSD 5059996; UC 9101353314), de sua titularidade, enquadrado no REIDI
pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.963, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - ANEXO I-77, da
Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e
Energia (publicada no DOU nº 119, de 27.06.2025), CNO 90.010.60893/73, com prazo
inicialmente estimado de conclusão em 23.04.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.494,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga o Ato Declaratório Executivo EQBEN/
DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 716, de 22 de novembro de
2023, e restabelece os efeitos do Atos Declaratórios
Executivos BENFIS/EBEN/DEVAT/ SRRF07/RFB nº 231
e 232, de 22 de setembro de 2023.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 628 a 645 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que constam nos processos nº 13113.341550/2023-55,
13603.723219/2018-71 e 13113.024213/2022-15, declara:
Art. 1º Ficam restabelecidos, em todos os seus efeitos, os Atos Declaratórios
Executivo (ADE) BENFIS/EBEN/DEVAT/ SRRF07/RFB nº 231 e 232, de 22 de setembro de
2023, publicados no Diário Oficial da União - DOU de 25 de setembro de 2023, que
cancelaram, de ofício, as habilitações ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital
para Empresas Exportadoras (RECAP) concedidas à pessoa jurídica MINERACAO MORRO DO
IPE S A, CNPJ 22.902.554/0001-17, pelos ADE nº 9, de 13/02/2019, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Contagem, publicado no DOU de 20/02/2019, e ADE DEMAC/RJO nº
4, de 08/03/2022, publicado no DOU de 09/03/2022.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo EQBEN/
DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 716, de 22 de novembro de 2023, publicado no DOU de 23 de
novembro de 2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO