PORTARIA Nº 731, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 731, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Comissão de Apoio à Implementação do
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional
e Tecnológica (SINAEPT).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), conforme estabelece o inciso V do art. 22 do Anexo I do Decreto nº
11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de
2024, e considerando o art. 18 do Decreto nº 12.603, de 28 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Inep, a Comissão de Apoio à Implementação do
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (SINAEPT).
Art. 2º A Comissão instituída por esta Portaria, de natureza consultiva e
colaborativa, tem por objetivos:
I - oferecer subsídios à implementação do SINAEPT;
II - analisar e sugerir aprimoramentos aos instrumentos e metodologias
desenvolvidos para a construção do SINAEPT;
III - a promoção da confiabilidade e integridade dos resultados das avaliações da
educação profissional e tecnológica;
IV - a efetividade da aplicação dos resultados nos processos decisórios, na
formulação e implementação de políticas educacionais e nas práticas educacionais;
V - a proteção e a segurança dos dados educacionais.
Parágrafo único. O uso dos dados está condicionado às finalidades específicas
relacionadas à implantação do SINAEPT e observará as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que lhe for aplicável.
Art. 3º Compete ao Inep:
I - definir, junto aos membros da Comissão, as datas das reuniões de trabalho;
II - encaminhar informes confirmando as datas de realização das reuniões;
III - propor as pautas das reuniões de trabalho e acompanhar as deliberações; e
IV - providenciar a emissão de passagens e diárias para as reuniões de trabalho,
quando necessário.
Art. 4º Compete aos membros da Comissão:
I - cumprir com a agenda programada das reuniões e das atividades;
II - comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das
reuniões e das atividades;
III - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade,
responsabilidade e ética; e
IV - manter regular sua situação tributária e previdenciária.
Art. 5º A Comissão de Apoio à Implantação do SINAEPT terá a seguinte composição:
I - 1 (um) representante do Inep, que a presidirá;
II - 1 (um) representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação (SE/MEC);
III - 1 (um) representante da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
(Setec/MEC);
IV - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Educação (CNE);
V - 2 (dois) representantes do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal
de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif);
VI - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas
Vinculadas às Universidades Federais (Condetuf);
VII - 2 (dois) representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed);
VIII - 1 (um) representante do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital
de Educação (Foncede);
IX - 2 (dois) representantes de instituições privadas;
X - 1 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac);
XI - 1 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
Parágrafo único. Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos legais.
Art. 6º A Comissão terá reuniões periódicas, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria simples.
§ 2º As decisões serão adotadas preferencialmente por consenso ou, se não for
possível, por maioria simples, mediante registro em ata.
Art. 7º As reuniões ocorrerão por videoconferência ou presencialmente.
Art. 8º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 9º A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida por unidade vinculada à
Diretoria de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica do Inep.
Art. 10 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Portaria serão
resolvidas pelo Inep.
Art. 11 Os membros da Comissão, a serem designados em portaria específica,
desenvolverão suas atividades durante 12 (doze) meses.
Art. 12 Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO