PORTARIA Nº 2.018, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.018, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0375266-
23.2024.3.00.0000 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01658/2025/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
150/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.05425, resolve:
Art. 1º Reconhecer a nulidade da Portaria nº 1.080, de 16 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, pág. 81, de 20 de agosto de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 253, de 10 de março
de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 51, Seção 1, pág. 24, de 14 de março
de 2003, que declarou anistiado político WALDEMAR GARCIA ROSA FILHO.
MACAÉ EVARISTO