PORTARIA Nº 2.012, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.012, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1008481-
51.2020.4.01.3400, nos termos do Parecer de Força Executória nº
00661/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, e considerando o resultado do Parecer proferido
na 12ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de setembro
de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.32208, resolve:
Anular a Portaria nº 2.666, do Ministro de Estado da Justiça, de 18 de dezembro
de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 796, de 21 de dezembro
de 2018, para declarar anistiado político SERGIO MIGUEL SOUZA DA COSTA, inscrito no CPF
sob o nº XXX.646.560-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 08/10/1998 até a data do julgamento em
24/09/2025, perfazendo um total de R$ 701.066,67 (setecentos e um mil, sessenta e seis
reais e sessenta e sete centavos), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de
13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO