PORTARIA Nº 1.418, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.418, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Retifica a área do Projeto de Assentamento Santa
Clara II, Código SIPRA MS0154000, localizado no
município de Juti, no estado do Mato Grosso do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 22 do Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024;
Considerando as manifestações da Superintendência Regional do Mato Grosso do
Sul - SR(16)MS e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
Processo Administrativo nº 54290.001440/2004-27, concluindo pela regularidade da
retificação das informações constantes da Portaria/INCRA/SR-16 nº 43, de 16 de novembro de
2004, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2004, que criou o Projeto de
Assentamento Santa Clara II, Código SIPRA MS0154000, localizado no município de Juti, estado
do Mato Grosso do Sul;
Considerando as informações constantes do Projeto de Assentamento Santa Clara
II e a base cartográfica atualizada da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul -
SR(16)MS, bem como o disposto no Parecer nº 26.533/2025/SR(16)MS-F4/SR(16)MS-
F/SR(16)MS; resolve:
Art. 1º Retificar a área de 1.243,3760 hectares (mil duzentos e quarenta e três
hectares, trinta e sete ares e sessenta centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-16 nº 43, de
16denovembrode2004,publicadanoDiárioOficialdaUniãode19denovembrode2004,que
criou o Projeto de Assentamento Santa Clara II, Código SIPRA MS0154000, localizado no
município de Juti, estado do Mato Grosso do Sul, para a área de 1.243,5760 hectares (mil
duzentos e quarenta e três hectares, cinquenta e sete ares e sessenta centiares), em
conformidade com a base cartográfica oficial da SR(16)MS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As organizações que obtiveram a qualificação como OSTI sob a égide
normativa anterior deverão promover as adequações necessárias aos requisitos e
procedimentos estabelecidos nesta norma no prazo de um ano, contado a partir da data de sua
entrada em vigor.
§ 1º Durante o período mencionado no caput, as organizações qualificadas
continuarão a gozar dos direitos e prerrogativas anteriormente conferidos, desde que
cumpram as obrigações vigentes à época da qualificação.
§ 2º O não cumprimento das adequações no prazo estabelecido implicará a perda
da qualificação como OSTI, conforme disposto nesta norma, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
Art. 23. A SecNSNQ poderá estabelecer, por meio de norma complementar, os
procedimentos, critérios e prazos para a avaliação e validação das adequações realizadas pelas
organizações qualificadas como OSTI sob a égide normativa anterior.
Art. 24. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.