LEI Nº 15.255, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.255, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei
nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor
sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte
do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica e nas demais escolas federais.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 2º-A:
"Art. 2º-A. O PNATE contemplará também o repasse de recursos financeiros específicos às escolas
da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e às demais escolas federais, com o
objetivo de oferecer transporte escolar a seus alunos de educação básica residentes em área rural.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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Parágrafo único. O montante dos recursos financeiros terá repasse único anual
e será calculado com base no número de alunos da educação básica pública
residentes em área rural que utilizem transporte escolar oferecido pelas escolas a
que se refere este artigo."
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 5º Os recursos financeiros consignados no orçamento da União para a
execução do PNAE serão repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios e, em transferência única anual, às escolas da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica e às demais escolas federais pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em conformidade com o
disposto no art. 208 da Constituição Federal e observadas as disposições desta Lei.
......................................................................................................................................
§ 6º A execução do PNAE nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais atenderá às necessidades
nutricionais de seus estudantes de educação básica durante a jornada escolar e
observará as disposições pertinentes desta Lei." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro exercício financeiro subsequente ao
de sua publicação oficial.
Brasília, 10 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Simone Nassar Tebet
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.667, de 10 de novembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.255, de 10 de novembro de
2025.