DESPACHOS SG Nº 1.494, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo Administrativo nº 08700.003050/2019-81 Representante: Centro Logístico Integrado Fastcargo S/A Advogados: Diogo Henrique Otero, Fernanda Selbach e Vanildo Selhorst Danielski Representado: Itapoá Terminais Portuários S/A Advogados: Cássio Lourenço Ribeiro, Anna Isabel Leal Corrêa e outros. Nos termos da Nota Técnica nº 88/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Indefiro o pedido para que o Cade expeça ofícios e produza prova pericial. Defiro a juntada de prova documental a qualquer momento até o encerramento da instrução processual, nos termos do §6º do art. 155 do Regimento Interno do Cade, sendo assegurado à Representada o direito de elaborar às suas expensas e juntar aos autos a prova pericial solicitada antes de encerrada a instrução processual. Defiro a realização da oitiva do Sr. Luiz Cláudio Santana Montenegro, conforme solicitado, a ser realizada na sede do Cade em Brasília às 10h do dia 09.12.2025, com o deslocamento da testemunha arrolada às expensas da Representada. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHOS SG DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 1.503 - Ato de Concentração nº 08700.011099/2025-56. Requerentes: Open Labs S.A., Ericsson Inovação S.A. e Ericsson Telecomunicações Ltda.. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira e Bruno Hugi. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.510 - Ato de Concentração nº 08700.011221/2025-94. Partes: BTG Pactual LOGCP Fundo de Investimento Imobiliário - FII, Log RP I SPE Ltda., Jundiaí I Incorporação SPE Ltda. e Log Natal SPE Ltda. Advogados: Enrico Spini Romanielo e Fernanda Lins Nemer. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.511 - Ato de Concentração nº 08700.011293/2025-31. Requerentes: Serra Diesel Transportador Revendedor Retalhista S.A., P. F. Comércio de Diesel Ltda. e Engediesel Distribuidora de Petróleo Ltda. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Catarina Bastouly Coelho. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.512 - Ato de Concentração nº 08700.010990/2025-75. Requerentes: DRACO 1 ENERGIA SPE LTDA., Central Geradora Fotovoltaica Draco Solar 1. Advogados: Maria Eugênia Novis e Erica Sumie Yamashita. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.513 - Ato de Concentração nº 08700.011238/2025-41. Requerentes: Thopen Solar 56 SPE S.A., Thopen Solar 63 SPE S.A., Usina Solar Thopen 86 SPE Ltda. e Matrix Comercializadora de Energia Elétrica S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Vinicius Hercos, Antonio Haddad Júnior, Ana Bátia Glenk e Isabela Martins Soares. Decido pela aprovação sem restrições. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Geral Substituto
DESPACHOS SG Nº 1.494, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 11/11/2025