DESPACHO GM/MS Nº 106, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 106, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.088733/2024-74
Interessado: CLÍNICA SOLIDÁRIA NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA/MG, CNPJ
nº 31.599.284/0001-08.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de
indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 315/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a
entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de
documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora
nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o §
2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ADRIANO MASSUDA
Ministro
Substituto
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS nº 8.686 de 6 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 213, de 7 de novembro de 2025, Seção 1, página 92.
Onde se lê:
Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.623/2025, 02 de novembro
de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
[...] Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.623/2025, publicada
no Diário Oficial da União Nº 209, Seção 1, Pág. 82,02 de novembro de 2025, que autoriza
o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Leia-se:
Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.623, de 31 de outubro de
2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
[...] Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.623, de 31 de outubro
de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 209, de 3 de novembro de 2025, Seção 1,
pagina 82, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.