DESPACHO Nº 3.313, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/11/2025

DESPACHO Nº 3.313, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº
313/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0230847) e o constante do Processo nº
48500.033815/2025-27, decide:
Anuir previamente ao pedido da Itapebi Geração de Energia S.A., CNPJ nº
02.397.080/0001-96, para alteração do seu Estatuto Social, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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