DELIBERAÇÃO CRC SP Nº 7, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO CRC SP Nº 7, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova Prestação de Contas do Exercício de 2024.
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item "X" do artigo 9º, do seu
Regimento Interno, tendo em vista o parecer favorável da Câmara de Controle Interno e o que
consta do processo SEI nº 90796110000017.000186/2024-94, delibera:
Aprovar a prestação de contas do exercício de 2024, gestão do Presidente JOÃO
CARLOS CASTILHO GARCIA.
As demonstrações contábeis anuais e o processo de prestação de contas do CRCSP
estão disponíveis para consulta no portal da transparência, por meio do endereço eletrônico:
https://online.crcsp.org.br/portal/transparencia/administrativo.htm
A Prestação de Contas do exercício de 2024, foi aprovada pelo CFC conforme
processo SEI CFC/CCI nº 90796110000017.000186/2024-94 - Deliberação CCI/CFC nº
076/2025 de 11/08/2025, homologada pelo Plenário conforme ATA nº 1.122 de
14/08/2025.
HELOÍSA DE CASTRO ALVES FELIPPE DA SILVA
Presidente do Conselho
Em exercício
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF1/RJ Nº 141, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Estadual nº
6765/2014, referente ao preenchimento do
Questionário de Prontidão para Atividade Física.
OPRESIDENTEDOCONSELHOREGIONALDEEDUCAÇÃOFÍSICADA1ªREGIÃO,nousodesuas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso VII do artigo 21 do Regimento Interno do CREF1/RJ, e:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 6765/2014, que dispõe sobre a
prática de atividades físicas e esportivas em clubes, academias e estabelecimentos
similares, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Estaduais nº 2014/1992 e 2835/1997, que
versam sobre a obrigatoriedade do exame médico;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária realizada no dia 08
de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º - Também devem ser considerados como obrigatórios ao preenchimento
do Questionário de Prontidão para Atividade Física e do Termo de Responsabilidade para
a Prática de Atividade Física, além dos clientes regularmente matriculados:
I - Aqueles que desejarem mesmo que através de aula experimental, day use ou
como convidados realizar a prática de atividade física;
II - Os possuidores de plataforma de bem-estar corporativo que oferecem
acesso a diversas academias, estúdios, aulas e aplicativos de bem-estar para funcionários
de empresas parceiras, tais como Gympass (wellhub), TotalPass, ClassPass e similares;
Art. 2º - A não obediência ao disposto na Lei Estadual nº 6765/2014 assim
como ao estabelecido nesta Resolução será passível de fiscalização, atribuindo-se as
sanções legais ao estabelecimento e seu Responsável Técnico.
Art. 3º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
ERNANI BEVILAQUA CONTURSI