DELIBERAÇÃO ANTT Nº 441, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 441, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DAF - 009, de 3 de novembro de 2025, e no que
consta do processo nº 50500.045756/2020-77, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
da Malha Centro-Leste, celebrado entre a ANTT e a Concessionária Ferrovia Centro - Atlântica
S.A. - FCA, juntamente com a sua controladora, VLI S.A., com a interveniência do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a fim de:
I - extinguir o Contrato de Arrendamento nº 048/96; referente aos bens vinculados
ao Contrato de Concessão;
II - incluir o trecho compreendido entre as estações ferroviárias de Araguari (MG) e
de Boa Vista Nova (SP), na concessão da FCA, conforme autorizado pela Resolução ANTT nº
1.009, de 28 de junho de 2005; e
III - incorporar os valores devidos ao Poder Concedente:
a) pelas obrigações financeiras do Contrato de Arrendamento nº 048/96
preservadas em relação aos bens móveis e imóveis; e
b) pelo direito de exploração e desenvolvimento do serviço no trecho entre as
estações ferroviárias de Araguari(MG) e de Boa Vista Nova (SP) e pela utilização dos bens
móveis e imóveis provenientes do Contrato de Arrendamento nº 047/98, nos termos da
Resolução ANTT nº 1.009, de 28 de junho de 2005
Art. 2º Fica aprovada a celebração de Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis,
entre a Concessionária FCA e o DNIT, sob interveniência da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral