DELIBERAÇÃO ANTT Nº 440, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 440, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 162, de 3 de novembro de
2025, em concordância com a Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015 e
Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1060943-09.2025.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.494812/2025-90, e no que consta do processo nº
50500.291466/2023-46, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da empresa Viação Novo Horizonte Ltda.,
CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para autorizar, na condição sub judice, a operação da
linha Goiânia/GO - Barra/BA, com as seções indicadas no anexo desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral