DELIBERAÇÃO ANTT Nº 439, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 11/11/2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 439, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 162, de 3 de novembro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.027150/2025-64, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o recurso interposto pela empresa CargoPay Instituição
de Pagamento Ltda., CNPJ nº 34.018.930/0001-94, para no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se o teor da Deliberação ANTT nº 298, de 22 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas