DECISÃO SUROD Nº 1.299, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.299, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.130275/2024-90,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Passarela no
km 134+150 da BR-116/PR (Mandirituba), inserida no Anexo B (SEI nº 27046050) das obras
previstas no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Multas do Contrato do Edital de
Concessão nº 06/2007 da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., inscrita no CNPJ
09.325.109/0001-73.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos investimentos prioritários previstos no
TAC Multas do Contrato do Edital de Concessão nº 06/2007, com previsão de conclusão até
o 38º mês do TAC (setembro de 2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA