DECISÃO SUPAS Nº 1.610, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 11/11/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.610, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 5º da Resolução nº 5.823, de 12 de junho de 2018, e pelo o que
consta no processo nº 50500.000001/2025-58, decide:
Art. 1º Inadmitir o requerimento da autorizatária VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ
78.586.674/0001-07, de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC,
protocolado com o objetivo de regularizar as infrações apuradas no bojo do Processo
Administrativo nº 50500.000001/2025-58.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas