DECISÃO SUPAS Nº 1.482, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.482, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29 e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e com a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023; em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1014084-
47.2025.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.594931/2025-41, e considerando o que
consta no processo nº 50500.349387/2023-31 e nos processos listados no artigo 1º desta
Decisão, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos das seguintes decisões que deferiram o pedido da
EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar os respetivos
Termos de Autorização - TAR, com a implantação dos mercados como seções, na condição sub
judice:
I - Decisão SUPAS nº 41, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 122 (Processo nº 50500.170304/2024-56), TAR nº CESP0049087,
relativo à linha FORTALEZA(CE) - SAO PAULO(SP);
II - Decisão SUPAS nº 42, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 123 (Processo nº 50500.167299/2024-02), TAR nº BACE0049046,
relativo à linha SALVADOR (BA) - FORTALEZA (CE);
III - Decisão SUPAS nº 43, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 123 (Processo nº 50500.170319/2024-14), TAR nº PBSP0049052,
relativo à linha JOAO PESSOA (PB) - SANTOS (SP);
IV - Decisão SUPAS nº 44, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 125 (Processo nº 50500.167306/2024-68), TAR nº GOPB0049074,
relativo à linha GOIANIA (GO) - JOAO PESSOA (PB), VIA GUARABIRA (PB);
V - Decisão SUPAS nº 45, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 126 (Processo nº 50500.167313/2024-60), TAR nº GORN0049063,
relativo à linha GOIANIA(GO) - NATAL(RN), VIA JOAO PESSOA (PB);
VI - Decisão SUPAS nº 46, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 127 (Processo nº 50500.167308/2024-57), TAR nº GORN0049071,
relativo à linha GOIANIA (GO) - NATAL (RN), VIA MOSSORO (RN);
VII - Decisão SUPAS nº 47, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 128 (Processo nº 50500.167310/2024-26), TAR nº GORN0049077,
relativo à linha GOIANIA (GO) - NATAL (RN), VIA CURRAIS NOVOS (RN);
VIII - Decisão SUPAS nº 48, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 130 (Processo nº 50500.167112/2024-62), TAR nº CEMA0049055,
relativo à linha FORTALEZA (CE) - SAO LUIS (MA);
IX - Decisão SUPAS nº 49, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 130 (Processo nº 50500.167499/2024-57), TAR nº DFPI0049035,
relativo à linha BRASILIA (DF) - TERESINA (PI);
X - Decisão SUPAS nº 50, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 131 (Processo nº 50500.167416/2024-20), TAR nº PBPE0049014,
relativo à linha PATOS (PB) - RECIFE (PE);
XI - Decisão SUPAS nº 51, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 131 (Processo nº 50500.167014/2024-25), TAR nº PAPB0049083,
relativo à linha BELÉM (PA) - JOÃO PESSOA (PB);
XII - Decisão SUPAS nº 52, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 133 (Processo nº 50500.167493/2024-80), TAR nº BAPE0049002,
relativo à linha SALVADOR (BA) - RECIFE (PE), VIA BR-101;
XIII - Decisão SUPAS nº 53, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 133 (Processo nº 50500.167502/2024-32), TAR nº GOCE0049051,
relativo à linha GOIANIA(GO) - JUAZEIRO DO NORTE(CE), VIA ARARIPINA (PE);
XIV - Decisão SUPAS nº 54, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 134 (Processo nº 50500.167305/2024-13), TAR nº GOCE0049058,
relativo à linha GOIANIA (GO) - FORTALEZA (CE), VIA IRECE (BA) E BR122;
XV - Decisão SUPAS nº 55, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 135 (Processo nº 50500.167302/2024-80), TAR nº GOCE0049072,
relativo à linha GOIANIA (GO) - FORTALEZA (CE), VIA IRECE (BA) E BR116;
XVI - Decisão SUPAS nº 56, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 136 (Processo nº 50500.167492/2024-35), TAR nº BAPE0049034,
relativo à linha SALVADOR (BA) - RECIFE (PE);
XVII - Decisão SUPAS nº 57, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 136 (Processo nº 50500.167509/2024-54), TAR nº MAPI0049018,
relativo à linha SAO LUIS (MA) - PARNAIBA (PI), VIA BR-402;
XVIII - Decisão SUPAS nº 58, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 136 (Processo nº 50500.170312/2024-01), TAR nº GOCE0049067,
relativo à linha GOIANIA(GO) - SOBRAL(CE);
XIX - Decisão SUPAS nº 59, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 138 (Processo nº 50500.167301/2024-35), TAR nº BACE0049048,
relativo à linha SALVADOR (BA) - FORTALEZA (CE);
XX - Decisão SUPAS nº 60, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 138 (Processo nº 50500.167505/2024-76), TAR nº PBSP0049053,
relativo à linha JOAO PESSOA (PB) - SAO PAULO (SP);
XXI - Decisão SUPAS nº 61, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 139 (Processo nº 50500.167013/2024-81), TAR nº PAPB0049073,
relativo à linha MARABÁ (PA) - JOÃO PESSOA (PB);
XXII - Decisão SUPAS nº 62, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 141 (Processo nº 50500.167172/2024-85), TAR nº CEPI0049039,
relativo à linha FORTALEZA (CE) - TERESINA (PI);
XXIII - Decisão SUPAS nº 63, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 141 (Processo nº 50500.167107/2024-50), TAR nº CEPB0049037,
relativo à linha FORTALEZA (CE) - PATOS (PB);
XXIV - Decisão SUPAS nº 64, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 141 (Processo nº 50500.167017/2024-69), TAR nº PACE0049070,
relativo à linha MARABA (PA) - FORTALEZA (CE);
XXV - Decisão SUPAS nº 65, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 142 (Processo nº 50500.166979/2024-09), TAR nº PAPB0049078,
relativo à linha BELÉM (PA) - JOÃO PESSOA (PB);
XXVI - Decisão SUPAS nº 67, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 145 (Processo nº 50500.167174/2024-74), TAR nº CEAL0049042,
relativo à linha FORTALEZA (CE) - MACEIO (AL), VIA PATOS (PB);
XXVII - Decisão SUPAS nº 68, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 146 (Processo nº 50500.167018/2024-11), TAR nº PAPE0049075,
relativo à linha MARABÁ (PA) - RECIFE (PE);
XXVIII - Decisão SUPAS nº 69, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 147 (Processo nº 50500.167145/2024-11), TAR nº CEPI0049006,
relativo à linha FORTALEZA (CE) - PARNAIBA (PI);
XXIX - Decisão SUPAS nº 70, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 147 (Processo nº 50500.167149/2024-91), TAR nº CEPB0049041,
relativo à linha CRATO (CE) - JOAO PESSOA (PB);
XXX - Decisão SUPAS nº 71, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 147 (Processo nº 50500.167514/2024-67), TAR nº PIPB0049062,
relativo à linha TERESINA (PI) - JOAO PESSOA (PB);
XXXI - Decisão SUPAS nº 72, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 148 (Processo nº 50500.166986/2024-01), TAR nº PAPE0049079,
relativo à linha BELÉM (PA) - RECIFE (PE);
XXXII - Decisão SUPAS nº 73, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 150 (Processo nº 50500.167511/2024-23), TAR nº PIRN0049054,
relativo à linha TERESINA (PI) - NATAL (RN);
XXXIII - Decisão SUPAS nº 74, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 150 (Processo nº 50500.170296/2024-48), TAR nº CEPI0049007,
relativo à linha FORTALEZA (CE) - PARNAIBA (PI);
XXXIV - Decisão SUPAS nº 76, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 150 (Processo nº 50500.167506/2024-11), TAR nº RNPE0049022,
relativo à linha MOSSORO (RN) - RECIFE (PE);
XXXV - Decisão SUPAS nº 77, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 150 (Processo nº 50500.167426/2024-65), TAR nº GOPI0049060,
relativo à linha GOIANIA (GO) - PARNAIBA (PI);
XXXVI - Decisão SUPAS nº 78, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 151 (Processo nº 50500.167297/2024-13), TAR nº CERJ0049045,
relativo à linha SOBRAL (CE) - RIO DE JANEIRO (RJ);
XXXVII - Decisão SUPAS nº 79, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 152 (Processo nº 50500.167151/2024-60), TAR nº CEPB0049008,
relativo à linha FORTALEZA (CE) - CAMPINA GRANDE (PB);
XXXVIII - Decisão SUPAS nº 80, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 152 (Processo nº 50500.167494/2024-24), TAR nº SPPI0049065,
relativo à linha SAO PAULO (SP) - TERESINA (PI);
XXXIX - Decisão SUPAS nº 81, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 153 (Processo nº 50500.167312/2024-15), TAR nº GOPI0049069,
relativo à linha GOIANIA (GO) - LUIS CORREIA (PI), VIA TIMON (MA);
XL - Decisão SUPAS nº 82, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 154 (Processo nº 50500.170316/2024-81), TAR nº DFCE0049050,
relativo à linha BRASILIA (DF) - SOBRAL (CE);
XLI - Decisão SUPAS nº 83, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 155 (Processo nº 50500.167104/2024-16), TAR nº PACE0049080,
relativo à linha BELEM (PA) - FORTALEZA (CE);
XLII - Decisão SUPAS nº 84, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 156 (Processo nº 50500.167311/2024-71), TAR nº GOPB0049082,
relativo à linha GOIANIA (GO) - JOAO PESSOA (PB), VIA SOUSA (PB);
XLIII - Decisão SUPAS nº 85, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 158 (Processo nº 50500.167504/2024-21), TAR nº GOCE0049057,
relativo à linha GOIANIA(GO) - JUAZEIRO DO NORTE(CE), VIA CAMPOS SALES (CE);
XLIV - Decisão SUPAS nº 86, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 159 (Processo nº 50500.170310/2024-11), TAR nº SPCE0049076,
relativo à linha SANTOS (SP) - FORTALEZA (CE);
XLV - Decisão SUPAS nº 87, de 13 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 160 (Processo nº 50500.167147/2024-00), TAR nº CEMA0049040,
relativo à linha FORTALEZA (CE) - SAO LUIS (MA);
XLVI - Decisão SUPAS nº 90, de 14 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 160 (Processo nº 50500.167421/2024-32), TAR nº PAPI0049064,
relativo à linha BELÉM (PA) - TERESINA (PI);
XLVII - Decisão SUPAS nº 91, de 14 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 161 (Processo nº 50500.167453/2024-38), TAR nº CERN0049021,
relativo à linha FORTALEZA (CE) - NATAL (RN);
XLVIII - Decisão SUPAS nº 92, de 14 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 161 (Processo nº 50500.167173/2024-20), TAR nº CEPE0049026,
relativo à linha FORTALEZA (CE) - CARUARU (PE), VIA SERRA TALHADA (PE);
XLIX - Decisão SUPAS nº 93, de 14 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 161 (Processo nº 50500.170306/2024-45), TAR nº BAPE0049027,
relativo à linha FEIRA DE SANTANA (BA) - RECIFE (PE), VIA SALVADOR (BA);
L - Decisão SUPAS nº 94, de 14 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 161 (Processo nº 50500.167103/2024-71), TAR nº PAAL0049084,
relativo à linha BELEM (PA) - MACEIO (AL);
LI - Decisão SUPAS nº 95, de 14 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 163 (Processo nº 50500.167294/2024-71), TAR nº CEMA0049029,
relativo à linha FORTALEZA (CE) - SAO LUIS (MA), VIA 085;
LII - Decisão SUPAS nº 96, de 14 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
22/01/2025, Seção 1, pág. 182 (Processo nº 50500.167293/2024-27), TAR nº CEPB0049028,
relativo à linha FORTALEZA (CE) - CAMPINA GRANDE (PB);
LIII - Decisão SUPAS nº 97, de 14 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 164 (Processo nº 50500.167498/2024-11), TAR nº GOPI0049049,
relativo à linha GOIANIA (GO) - PICOS (PI);
LIV - Decisão SUPAS nº 98, de 14 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 164 (Processo nº 50500.167500/2024-43), TAR nº GOPB0049059,
relativo à linha GOIANIA (GO) - CAJAZEIRAS (PB);
LV - Decisão SUPAS nº 99, de 14 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 165 (Processo nº 50500.167422/2024-87), TAR nº CEPE0049030,
relativo à linha FORTALEZA (CE) - CARUARU (PE);
LVI - Decisão SUPAS nº 100, de 14 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 165 (Processo nº 50500.166981/2024-70), TAR nº PARN0049081,
relativo à linha BELÉM (PA) - NATAL (RN);
LVII - Decisão SUPAS nº 101, de 14 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 167 (Processo nº 50500.167109/2024-49), TAR nº CEPE0049038,
relativo à linha FORTALEZA (CE) - RECIFE (PE);
LVIII - Decisão SUPAS nº 102, de 14 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 167 (Processo nº 50500.167300/2024-91), TAR nº BAPE0049047,
relativo à linha SALVADOR (BA) - RECIFE (PE);
LIX - Decisão SUPAS nº 103, de 14 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 168 (Processo nº 50500.167295/2024-16), TAR nº CESP0049044,
relativo à linha FORTALEZA (CE) - SANTOS (SP);
LX - Decisão SUPAS nº 104, de 14 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
21/01/2025, Seção 1, pág. 169 (Processo nº 50500.167146/2024-57), TAR nº CEPI0049025,
relativo à linha FORTALEZA (CE) - PARNAIBA (PI); e
LXI - Decisão SUPAS nº 161, de 22 de janeiro de 2025, publicada no DOU de
29/01/2025, Seção 1, pág. 152 (Processo nº 50500.167495/2024-79), TAR nº SPPI0049066,
relativo à linha SAO PAULO (SP) - FLORIANO (PI), VIA GOIANIA (GO).
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão,
a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos
valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da
transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033 de
21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR