DECISÃO SUFER Nº 192, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 192, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso
VI, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; conforme art. 3º da
Deliberação ANTT nº 398, de 23 de outubro de 2025, e tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo nº 50500.003698/2025-19, decide:
Art. 1º Autorizar a vinculação, para uso na prestação do serviço público
ferroviário de cargas realizado pela Concessionária MRS Logística S.A, das seguintes
locomotivas com mais de 40 (quarenta) anos:
I - entre a data de vigência do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
da MRS Logística S.A e julho de 2026: locomotivas constantes do Anexo I;
II - entre agosto de 2026 e julho de 2027: locomotivas constantes do Anexo
II; e
III - entre agosto de 2027 até a segregação do trecho compartilhado entre
a MRS e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM): locomotivas
constantes do Anexo III.
Art. 2º A operação das locomotivas de que trata o art. 1º deve observar o
Contrato de Concessão, seus aditivos e demais normas aplicáveis.
Art. 3º A inclusão de novos ativos na lista de autorização somente se dará
mediante prévia análise e nova autorização da ANTT.
Art. 4º Após agosto de 2027, as locomotivas autorizadas somente poderão
operar fora do trecho da CPTM para atender fluxos cadastrados nos sistemas de
controle da ANTT que passem pelo referido trecho.
Art. 5º Nos termos da subcláusula 6.14.1 do 6º Termo Aditivo, a partir da
segregação do trecho compartilhado entre a MRS e a CPTM, todas as locomotivas da
frota principal da Concessionária serão consideradas para o cálculo da Idade Máxima
da Frota de Locomotivas (IMFL).
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER