ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 61, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 61, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
A DELEGADA SUBSTITUTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, por delegação
de competência atribuída pela Portaria SRRF01 nº 756, de 06/06/2025, no uso de suas
atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa
SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721181/2025-
74 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro,
aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de
tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da
União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca Volkswagen,
modelo Golf Kombilimosine, ano 2009, cor CINZA, chassi WVWZZZ1KZAW142926,
desembaraçado pela Declaração de Importação nº 22/2086723-3, de 21/10/2022, pela
Alfândega no Porto de Santos, de MATTHIAS SCHUSTER, CPF nº xxx.890.851-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES