ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 60, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 60, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
A DELEGADA SUBSTITUTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, por
delegação de competência atribuída pela Portaria SRRF01 nº 756, de 06/06/2025, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.721168/2025-15 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à
dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente
ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o
veículo marca BMW, modelo 320i, ano 2012, cor PRETA, chassi WBA3B110XDJ440932,
desembaraçado pela Declaração de Importação nº 12/2135326-0 de 13/11/2012, pela
Alfândega no Porto de Santos, da EMBAIXADA DA REPÚBLICA DA POLÔNIA, CNPJ nº
04.203.461/0001-12.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES