ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 155, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 155, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara a suspensão da isenção tributária no período
de 01/01/2020 a 31/12/2021.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 290, 299 inciso
III, 360, inciso III e 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de
27 de julho de 2020, e com base no artigo 32 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e
tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13136.721794/2024-31, resolve:
Art. 1º Declarar suspensa a isenção tributária de que trata o artigo 15 da Lei nº
9.532/1997 e o artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no período de 01/01/2020
a 31/12/2021, da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -
PROAUTO, CNPJ 12.559.261/0001-25, pelo descumprimento do disposto no artigo 12, § 2º,
caput e alíneas "a", "b", "c" e "d" e no artigo 15, caput e § 3º, da Lei n° 9.532/1997.
Art. 2º Fica a pessoa jurídica mencionada sujeita aos lançamentos de ofício para a
constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, cujos fatos geradores
ocorreram no período abrangido pela suspensão da isenção tributária aqui especificada.
Art. 3º A pessoa jurídica interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência,
apresentar impugnação ao Ato Declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da
Receita Federal de Julgamento competente, nos termos do inciso I do § 6º do artigo 32 da Lei
9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 4º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES