ATO COTEPE/ICMS Nº 145, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO COTEPE/ICMS Nº 145, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso
XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no §
1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 110/CDI-SE/2940, de 17 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4
de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 7 do campo referente ao Estado da Bahia:
"
. .BAHIA
. .7. .AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 33.205.805/0001-20
IE: 156858007
";
II - o item 16 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:
"
. .MINAS GERAIS
. .16. .ATP - AEROTAXI PAMPULHA SERVICOS DE AVIACAO LTDA
CNPJ: 23.403.199/0001-02
IE: 0626079510145
";
III - os itens 6 e 12 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:
"
. .RIO GRANDE DO SUL
. .6. .AERO AGRICOLA ROSARIENSE LTDA
CNPJ: 01.503.874/0001-24
IE: 1040070474
. .12. .AEROMOT S/A
CNPJ: 92.833.110/0001-52
IE: 096/0173390
";
IV - os itens 106, 135, 389 e 422 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. .SÃO PAULO
. .106. .HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 61.530.663/0001-02
IE: 286.905.310.116
. .135. .DAY BRASIL S/A
CNPJ: 49.327.943/0002-01
IE: 398.259.766.110
. .389. .S3 DO BRASIL - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA
CNPJ: 22.093.184/0001-14
IE: 688.782.672.119
. .422. .SPCTA TAXI AEREO LTDA.
CNPJ: 11.105.172/0001-46
IE: 653.158.528.119
".
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA