ATO COTEPE/ICMS Nº 144, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 144, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de
27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e
relaciona os contribuintes beneficiados pelo
diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do
Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de
MinasGerais,nodia31deoutubrode2025,registradanoProcessoSEInº12004.100550/2023-
71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, do campo referente ao Estado de Minas
Gerais, do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União
de 28 de abril de 2023, ficam revogados:
I - o item 45 do Anexo II;
II - o item 27 do Anexo IV.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA